A multa ao TikTok aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) chegou a R$ 153,7 milhões após a agência identificar irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A penalidade foi aplicada à ByteDance Brasil, responsável pelo TikTok no nosso país, e publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
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Essa decisão é resultado de um processo de fiscalização que analisou a forma como o TikTok tratava informações de usuários menores de idade em duas situações. Essas sendo: No acesso ao aplicativo sem cadastro e no uso da plataforma por pessoas com uma conta registrada.
Além da penalidade financeira, a ANPD determinou a eliminação dos dados coletados de forma irregular e aprovou um plano de conformidade apresentado pela empresa, que busca ampliar a proteção de menores de idade.
Por que a multa ao TikTok foi aplicada?
A investigação da ANPD encontrou cinco violações relacionadas ao tratamento de dados de menores de idade na plataforma. Segundo a agência, a plataforma permitia que esse público tivesse seus dados tratados sem que houvesse uma base legal correta prevista pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Uma das situações analisadas foi o ‘feed sem cadastro’. Ele permite acessar conteúdos sem criar uma conta. A fiscalização concluiu que os dados de menores de idade poderiam ser tratados mesmo nessa modalidade e que não havia medidas suficientes para impedir esse tratamento.
A ANPD também apontou que a ByteDance não apresentou evidências suficientes de que possuía medidas técnicas eficazes para cumprir a proteção de dados desse público menor de idade.
Essa investigação apontou que estes dados poderiam ser coletados enquanto o público menor de idade navegava pela plataforma. Entre as informações envolvidas estão dados utilizados para funcionamento, personalização e interação com o aplicativo.
Além dissso, apontaram que, entre outubro de 2022 e setembro de 2023, o TikTok removeu cerca de 7 milhões de contas identificadas como pertencentes a crianças. Para a ANPD, o número levantou questionamentos sobre a capacidade dos mecanismos utilizados pela plataforma para verificar a idade dos usuários.
Empresa terá que apagar os dados coletados irregularmente
Além da multa, a empresa tem até 60 dias úteis para comprovar que apagou os dados coletados de maneira irregular. Também deverá informar terceiros com quais os dados tenham sido compartilhados, para que as informações sejam eliminadas nesses ambientes quando for necessário.
O descumprimento das determinações pode resultar em uma multa diária. O valor da multa chega até R$ 137.081,49 por dia se a empresa não cumprir as obrigações determinadas pela ANPD. Além disso, a ByteDance Brasil é obrigada a apresentar documentação técnica relacionada ao cumprimento das medidas.
Fora isso, existem outras medidas a serem tomadas. Uma delas é a adoção automática de configurações mais restritivas de privacidade para contas de usuários menores de 16 anos. Alterações nessas configurações vão depender da autorização dos responsáveis.
O plano também promete o reforço dos mecanismos de supervisão parental e a utilização de filtros de conteúdos mais rigorosos. A empresa ainda possui o direito de receber desconto na multa, caso abra mão do direito de recorrer e realizar o pagamento dentro dos prazos estabelecidos. Esse desconto poderia chegar até 25%, sendo que o valor da multa cairia para aproximadamente R$ 115,3 milhões.
