A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em definitivo, nesta terça-feira (11/8), o Projeto de Lei 479/2025, que institui o Programa Municipal de Proteção e Valorização dos Profissionais de Limpeza Urbana (Progari). A votação aconteceu exatamente um ano após o assassinato do gari Laudemir Fernandes, morto enquanto trabalhava na capital mineira, caso que motivou a criação do projeto.
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O texto foi aprovado por unanimidade e agora segue para redação final na Comissão de Legislação e Justiça, antes de ser enviado para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião. O autor da proposta, vereador Dr. Bruno Pedralva, afirmou durante a votação que o sentimento por trás do projeto é o de justiça por Laudemir, e que a lei busca garantir saúde e segurança no trabalho para os garis, para que casos como esse não se repitam na cidade.
O que muda com a lei de proteção aos profissionais de limpeza urbana
O Progari institui diretrizes gerais de proteção e valorização dos profissionais de limpeza urbana, incluindo ações de conscientização sobre reciclagem e destinação correta de resíduos, incorporadas ao texto por uma emenda aprovada durante a votação. A lei estabelece o programa como política permanente da Prefeitura, abrindo caminho para medidas futuras voltadas à segurança dos trabalhadores.
Medidas específicas ficam para decreto
O projeto original previa itens mais concretos, como a instalação de cabines de proteção e câmeras de segurança nos caminhões de coleta, além da obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e repartições públicas oferecerem acesso gratuito a banheiros para os garis. Durante a votação, esses pontos foram retirados do texto por um substitutivo apresentado pelo governo, sob o argumento de que gerariam obrigações orçamentárias que a Câmara não poderia determinar por lei.
Segundo o próprio autor do projeto, ficou combinado com a Prefeitura que essas medidas serão regulamentadas posteriormente por decreto municipal, o que na prática significa que elas ainda não estão garantidas de forma imediata, mas devem ser tratadas em uma etapa seguinte do processo.
Câmara também aprova proteção para mulheres nos ônibus à noite
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram em primeiro turno o Projeto de Lei 618/2025, de autoria da vereadora Luiza Dulci, que garante às mulheres o direito de descer de ônibus fora dos pontos regulamentados durante a noite, entre 20h e 5h, desde que o local esteja no trajeto da linha. A prática já é autorizada por uma portaria da BHTrans, mas nem todos os motoristas seguem a regra, o que motivou a proposta de transformar o direito em lei municipal.
Diferente do Progari, esse projeto ainda não está aprovado em definitivo. Como passou apenas pelo primeiro turno, volta agora para as comissões, onde pode receber emendas antes de uma nova votação em plenário.
