Três associações do setor de apostas online entraram nesta segunda (28) com pedidos no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proibição das bets no Brasil. A Medida Provisóari (MP) foi assinada pelo presidente Lula na sexta-feira (25) e entrou em vigor imediatamente, com as plataformas já sem autorização para aceitar novas jogadas.
✅ Siga o nosso canal no WhatsApp
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) levaram o pedido ao ministro Luiz Fux, relator das ações sobre o tema no tribunal.
As entidades querem a suspensão dos efeitos da MP até que o Congresso delibere sobre a medida ou o próprio STF conclua o julgamento dos processos pendentes na Corte.
Proibição das bets concentra ataques jurídicos no STF
Os argumentos centrais apontam que a urgência exigida para uso de uma MP não teria sido comprovada pelo Executivo. O recurso permite ao governo federal legislar sem submeter a medida previamente ao Congresso. As entidades lembram ainda que a própria regulamentação foi proposta pelo governo Lula e aprovada pelo Congresso em 2023.
Outro ponto levantado nos pedidos é a falta de análises técnicas sobre os impactos nos empregos do setor e na receita pública. O texto cita também riscos ao custeio de programas de turismo, esporte e seguridade social. As associações apontam ainda que a vedação pode empurrar os apostadores para plataformas ilegais, não supervisionadas pelo governo.
As operadoras argumentam que comprometeram recursos na ordem de dezenas de milhões de reais para atuar legalmente, incluindo o pagamento de taxas de outorga de R$ 30 milhões por licença. Desde 2025, o governo arrecadou R$ 15,3 bilhões com o setor.
A Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) apresentou ação separada pedindo a declaração de inconstitucionalidade da MP. O pedido inclui o argumento de que as licenças foram extintas sem reembolso dos valores pagos pelas empresas.
AGU pede 72 horas antes da decisão
A Advocacia-Geral da União (AGU) requereu ao ministro Fux que aguarde ao menos 72 horas antes de decidir, tempo necessário para o órgão protocolar sua resposta.
Ao assinar a MP, Lula justificou a medida com o impacto financeiro nas famílias e o vício em apostas. Em declarações reproduzidas pela Agência Brasil, o presidente chamou as casas de apostas de um “câncer” e comparou a dependência em jogos ao crack, citando o endividamento e a destruição de famílias como consequências do vício.
Fux pode julgar os pedidos individualmente, com referendo posterior pela Corte, ou encaminhar o tema diretamente ao plenário. Antes de qualquer deliberação, o tribunal ouve o governo, a AGU e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
A MP vale por até 120 dias no total, com 60 dias iniciais e possibilidade de extensão por mais 60 dias. Nesse prazo, o Congresso precisa votar a medida para convertê-la em lei.
