O Procon autuou uma casa noturna por cobrar R$ 200 de consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima obrigat\u00f3ria como condi\u00e7\u00e3o de acesso ao local. A den\u00fancia foi feita pelo cliente ainda durante a noite do epis\u00f3dio, e o \u00f3rg\u00e3o abriu um processo administrativo contra o estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n
A pr\u00e1tica \u00e9 enquadrada como venda casada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 39, inciso I da lei pro\u00edbe que o acesso a um servi\u00e7o seja condicionado \u00e0 compra obrigat\u00f3ria de outro.<\/p>\n\n\n\n
Casas noturnas podem cobrar ingresso ou couvert art\u00edstico, desde que os valores estejam vis\u00edveis antes da entrada do cliente. O que a lei pro\u00edbe \u00e9 usar a consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima obrigat\u00f3ria como condi\u00e7\u00e3o para entrar.<\/p>\n\n\n\n
Pagar R$ 30 de entrada e depois consumir o que quiser dentro do estabelecimento \u00e9 legal. Ter o acesso condicionado ao compromisso de gastar R$ 200 em bebidas ou alimentos configura pr\u00e1tica abusiva.<\/p>\n\n\n\n
O registro do Procon abre um processo administrativo, mas n\u00e3o equivale automaticamente a puni\u00e7\u00e3o. Antes de qualquer penalidade, o local tem direito de questionar a autua\u00e7\u00e3o. A puni\u00e7\u00e3o, se houver, s\u00f3 \u00e9 definida depois que o \u00f3rg\u00e3o concluir a apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Se condenado, o estabelecimento pode ser obrigado a pagar multa calculada com base no faturamento. Reincidentes ficam sujeitos ainda \u00e0 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades.<\/p>\n\n\n\n
O consumidor cobrado de forma indevida tem direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o em dobro do valor pago, com juros e corre\u00e7\u00e3o contados desde a data do pagamento.<\/p>\n\n\n\n
O consumidor que se deparar com essa exig\u00eancia pode acionar o Procon<\/a> ou registrar a ocorr\u00eancia diretamente na plataforma Consumidor.gov.br<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Antes de deixar o local, guarde a comanda e o comprovante de pagamento e fotografe cartazes ou avisos que anunciem o valor exigido na entrada. Registre tamb\u00e9m o momento da ocorr\u00eancia e a identifica\u00e7\u00e3o do estabelecimento. Esses dados s\u00e3o essenciais para mostrar que o pagamento n\u00e3o correspondia a nenhum pedido feito pelo cliente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Procon autuou uma casa noturna por cobrar R$ 200 de consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima obrigat\u00f3ria como condi\u00e7\u00e3o de acesso ao local. A den\u00fancia foi feita pelo cliente ainda durante a noite do epis\u00f3dio, e o \u00f3rg\u00e3o abriu um processo administrativo contra o estabelecimento. A pr\u00e1tica \u00e9 enquadrada como venda casada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":10007,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[11,9],"tags":[],"class_list":["post-10003","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidades","category-economia"],"acf":{"subtitulo":"Pr\u00e1tica \u00e9 enquadrada como venda casada pelo CDC e pode resultar em multa calculada sobre o faturamento do estabelecimento","oculta_home":false,"leitura_rapida":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/geral\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10003","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/geral\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/geral\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/geral\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/geral\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10003"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/geral\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10003\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10006,"href":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/geral\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10003\/revisions\/10006"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/geral\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10007"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/geral\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10003"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/geral\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10003"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/geral\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10003"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}