{"id":10115,"date":"2026-09-24T15:00:00","date_gmt":"2026-09-24T18:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/geral\/?p=10115"},"modified":"2026-09-24T14:47:29","modified_gmt":"2026-09-24T17:47:29","slug":"divida-com-banco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/geral\/divida-com-banco\/","title":{"rendered":"Lei do Superendividamento livra aposentada de d\u00edvida com banco"},"content":{"rendered":"\n

A Justi\u00e7a de Minas Gerais determinou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos descontos de empr\u00e9stimos consignados e de d\u00edvida com banco de uma aposentada de 61 anos endividada com quatro institui\u00e7\u00f5es financeiras, entre elas o Banco Master. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o partiu do Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (Cejusc<\/a>) da Comarca de Ponte Nova e vale por at\u00e9 180 dias.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do Banco Master, a medida atinge o Banco Daycoval, o Banco Bradesco Financiamentos e a Capital Consig Sociedade de Cr\u00e9dito Direto. <\/p>\n\n\n\n

O Cejusc tamb\u00e9m determinou o envio de of\u00edcio \u00e0 fonte pagadora da aposentada para que os descontos referentes a esses credores parem de ser feitos diretamente na renda dela.<\/p>\n\n\n\n

Como a Justi\u00e7a suspendeu a d\u00edvida com banco aposentada com o Banco Master<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O caso come\u00e7ou como uma tentativa de negocia\u00e7\u00e3o extrajudicial, quando a aposentada procurou o Cejusc para renegociar contratos de refinanciamento, cr\u00e9dito consignado e cart\u00e3o de cr\u00e9dito. <\/p>\n\n\n\n

Os empr\u00e9stimos haviam sido usados para cobrir um rombo mensal causado pela queda na renda dela.<\/p>\n\n\n\n

Como as institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o chegaram a um acordo durante a audi\u00eancia, a ju\u00edza respons\u00e1vel orientou a idosa a buscar a Defensoria P\u00fablica para dar entrada em uma a\u00e7\u00e3o de repactua\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de d\u00edvidas, mecanismo previsto na Lei do Superendividamento. Enquanto isso n\u00e3o acontece, valem a suspens\u00e3o dos descontos e das cobran\u00e7as de encargos.<\/p>\n\n\n\n

Renda n\u00e3o cobre gastos b\u00e1sicos da aposentada<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Segundo os dados do processo, a renda l\u00edquida mensal da aposentada gira em torno de R$ 2,8 mil, enquanto as despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, rem\u00e9dios e moradia somam mais de R$ 6 mil por m\u00eas. <\/p>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a mostra por que a Justi\u00e7a considerou que ela est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, incapaz de arcar com as d\u00edvidas sem comprometer o m\u00ednimo necess\u00e1rio para viver com dignidade.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o refor\u00e7a que a suspens\u00e3o n\u00e3o perdoa a d\u00edvida nem tem car\u00e1ter de puni\u00e7\u00e3o para os bancos. Trata-se de uma medida tempor\u00e1ria, pensada para proteger o consumidor em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e, ao mesmo tempo, pressionar os credores a aceitarem negociar de boa-f\u00e9 antes que o caso avance para uma repactua\u00e7\u00e3o judicial obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Bancos reagem de formas diferentes \u00e0 decis\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Durante a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, cada institui\u00e7\u00e3o adotou uma postura distinta. O Banco Master e o Banco Bradesco Financiamentos sequer compareceram \u00e0 sess\u00e3o marcada para tentar um acordo.<\/p>\n\n\n\n

O Banco Daycoval, por sua vez, questionou se a Lei do Superendividamento poderia mesmo ser aplicada a contratos de cr\u00e9dito consignado e pediu que a aposentada fosse condenada a pagar custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. J\u00e1 a Capital Consig apenas registrou seus representantes no processo, sem apresentar nenhuma proposta de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diante da aus\u00eancia de consenso, o Cejusc optou por aplicar a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria como forma de evitar que a situa\u00e7\u00e3o da aposentada piorasse enquanto a repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas segue seu tr\u00e2mite. O processo tramita na Justi\u00e7a mineira sob o n\u00famero 5008128-02.2025.8.13.0521.<\/p>\n\n\n\n

O que diz a Lei do Superendividamento sobre repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Lei do Superendividamento entrou em vigor em 2021 e alterou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor para criar regras espec\u00edficas de prote\u00e7\u00e3o a quem n\u00e3o consegue mais pagar suas d\u00edvidas sem comprometer o sustento b\u00e1sico. O texto prev\u00ea duas etapas principais.<\/p>\n\n\n\n

Na primeira, chamada de fase conciliat\u00f3ria, o consumidor re\u00fane todos os credores em uma audi\u00eancia para tentar um acordo \u00fanico, que englobe todas as d\u00edvidas de uma vez. <\/p>\n\n\n\n

Se n\u00e3o houver entendimento, como ocorreu no caso da aposentada de Ponte Nova, o processo pode avan\u00e7ar para a segunda etapa, a repactua\u00e7\u00e3o judicial compuls\u00f3ria, quando o juiz define um plano de pagamento que pode se estender por at\u00e9 cinco anos, sempre preservando o m\u00ednimo existencial do devedor.<\/p>\n\n\n\n

A lei d\u00e1 aten\u00e7\u00e3o especial a grupos considerados mais vulner\u00e1veis, como idosos e pessoas com renda reduzida, justamente o perfil da aposentada envolvida no caso. <\/p>\n\n\n\n

Para quem enfrenta situa\u00e7\u00e3o parecida, o primeiro passo costuma ser buscar a Defensoria P\u00fablica ou um Cejusc da pr\u00f3pria regi\u00e3o, j\u00e1 que o atendimento nesses \u00f3rg\u00e3os \u00e9 gratuito e pode dar in\u00edcio ao mesmo tipo de prote\u00e7\u00e3o concedida pela Justi\u00e7a mineira.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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