{"id":10157,"date":"2026-09-25T10:00:00","date_gmt":"2026-09-25T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/geral\/?p=10157"},"modified":"2026-09-25T09:26:00","modified_gmt":"2026-09-25T12:26:00","slug":"compra-de-creditos-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/geral\/compra-de-creditos-judiciais\/","title":{"rendered":"CMN muda regras para compra de cr\u00e9ditos judiciais por fundos"},"content":{"rendered":"\n

O Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN<\/a>) mudou as regras que valiam desde 2001 para os Fundos de Investimento em Direitos Credit\u00f3rios, os chamados FIDCs, quando o assunto \u00e9 a compra de cr\u00e9ditos judiciais. <\/p>\n\n\n\n

A partir de agora, esses fundos ter\u00e3o restri\u00e7\u00f5es mais r\u00edgidas para adquirir cr\u00e9ditos ligados a processos que ainda est\u00e3o em disputa na Justi\u00e7a ou em arbitragem.<\/p>\n\n\n\n

O que muda na compra de cr\u00e9ditos judiciais pelos fundos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, os FIDCs ficam proibidos de comprar cr\u00e9ditos judiciais enquanto esses valores n\u00e3o tiverem tr\u00eas caracter\u00edsticas ao mesmo tempo: liquidez, ou seja, a possibilidade de venda imediata; fonte certa de recursos para o pagamento; e exigibilidade, que \u00e9 o direito de cobrar esse valor na Justi\u00e7a. Se qualquer um desses tr\u00eas pontos ainda estiver em aberto, o fundo n\u00e3o pode fechar neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

A restri\u00e7\u00e3o vale tanto para a compra direta desses cr\u00e9ditos quanto para formas indiretas, como adquirir cotas de outros fundos que j\u00e1 tenham esse tipo de ativo na carteira. As novas regras para compras entram em vigor em 13 de outubro.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona um FIDC e o que s\u00e3o cr\u00e9ditos judiciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Um FIDC \u00e9 um fundo que re\u00fane dinheiro de v\u00e1rios investidores para comprar direitos credit\u00f3rios, ou seja, valores que outras pessoas ou empresas t\u00eam o direito de receber no futuro. Um exemplo comum \u00e9 a compra de duplicatas ou parcelas de financiamentos ainda n\u00e3o pagos.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 um cr\u00e9dito judicial \u00e9 qualquer valor que algu\u00e9m tem direito a receber por causa de uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a ou de um processo de arbitragem. Os precat\u00f3rios s\u00e3o o exemplo mais conhecido dessa categoria: eles surgem quando o poder p\u00fablico perde uma a\u00e7\u00e3o e \u00e9 obrigado a pagar uma pessoa ou empresa, mas o pagamento s\u00f3 ocorre depois de todo um tr\u00e2mite legal.<\/p>\n\n\n\n

O problema \u00e9 que, enquanto o processo n\u00e3o termina, ningu\u00e9m tem certeza sobre o valor final que ser\u00e1 pago, nem sobre quando o dinheiro vai efetivamente cair na conta do credor. Isso torna esse tipo de cr\u00e9dito mais arriscado do que um receb\u00edvel comum, como uma duplicata j\u00e1 reconhecida por quem deve pagar.<\/p>\n\n\n\n

Por que a nova regra existe<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Segundo o CMN, a mudan\u00e7a busca reduzir vulnerabilidades que poderiam ser usadas para fraudes ou para manipular pre\u00e7os no mercado financeiro. <\/p>\n\n\n\n

O \u00f3rg\u00e3o avalia que negociar cr\u00e9ditos cujo valor ainda depende do resultado de um processo judicial abre espa\u00e7o para erros de avalia\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que ningu\u00e9m sabe ao certo quanto aquele direito realmente vale nem quando ser\u00e1 pago.<\/p>\n\n\n\n

O mercado de FIDCs<\/a> cresceu bastante nos \u00faltimos anos e passou a movimentar centenas de bilh\u00f5es de reais em capta\u00e7\u00f5es, o que aumentou tamb\u00e9m a preocupa\u00e7\u00e3o com fraudes. <\/p>\n\n\n\n

Casos de notas fiscais fabricadas sem uma venda real por tr\u00e1s, ou de um mesmo cr\u00e9dito vendido mais de uma vez para fundos diferentes, j\u00e1 foram identificados no setor, o que refor\u00e7a a necessidade de regras mais claras justamente para os ativos mais dif\u00edceis de avaliar, caso dos cr\u00e9ditos judiciais.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece com quem j\u00e1 tem esse tipo de cr\u00e9dito<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A nova resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o obriga os fundos a se desfazerem dos cr\u00e9ditos judiciais que j\u00e1 t\u00eam na carteira. Segundo dados da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, os FIDCs somavam cerca de R$ 35,2 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos judiciais em julho deste ano.<\/p>\n\n\n\n

Para esse estoque, o CMN criou exig\u00eancias adicionais que passam a valer a partir de 4 de janeiro: os fundos precisar\u00e3o melhorar os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o e precifica\u00e7\u00e3o desses ativos, dar mais detalhes sobre eles aos investidores, submeter os procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o a uma auditoria independente e adotar regras para evitar conflitos de interesse na hora de calcular quanto esses cr\u00e9ditos realmente valem.<\/p>\n\n\n\n

O que continua permitido<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a n\u00e3o impede que um FIDC recorra \u00e0 Justi\u00e7a para cobrar cr\u00e9ditos que comprou de forma regular, como uma duplicata cujo devedor deixou de pagar depois da compra. Nesses casos, o fundo continua podendo entrar com a\u00e7\u00e3o ou pedir arbitragem normalmente.<\/p>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a est\u00e1 na origem do cr\u00e9dito. O que passa a ser proibido \u00e9 a compra de direitos cuja pr\u00f3pria exist\u00eancia, valor ou chance de recebimento ainda dependam da solu\u00e7\u00e3o de uma disputa judicial, e n\u00e3o a cobran\u00e7a posterior de cr\u00e9ditos que j\u00e1 eram certos no momento da compra.<\/p>\n\n\n\n

O CMN \u00e9 formado pelo ministro da Fazenda, que preside o conselho, pelo presidente do Banco Central e pelo ministro do Planejamento e Or\u00e7amento, e \u00e9 o principal respons\u00e1vel por definir as diretrizes das pol\u00edticas monet\u00e1ria, de cr\u00e9dito e cambial do pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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