{"id":1241,"date":"2026-06-05T18:03:02","date_gmt":"2026-06-05T21:03:02","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/geral\/?p=1241"},"modified":"2026-06-05T18:13:29","modified_gmt":"2026-06-05T21:13:29","slug":"rede-de-farmacias-cpf-para-desconto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/geral\/rede-de-farmacias-cpf-para-desconto\/","title":{"rendered":"Rede de farm\u00e1cias \u00e9 condenada a pagar R$ 10 milh\u00f5es por exigir CPF para desconto"},"content":{"rendered":"\n

Exigir CPF para desconto \u00e9 uma pr\u00e1tica comum em farm\u00e1cias, supermercados e com\u00e9rcio em geral de todo o Brasil, e muitos consumidores sequer sabem que t\u00eam o direito de recusar sem perder o benef\u00edcio. Agora, uma decis\u00e3o judicial milion\u00e1ria acende um alerta para o setor. O Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o (TJMA)<\/a> condenou a Drogasil a pagar R$ 10 milh\u00f5es por danos morais coletivos ap\u00f3s considerar abusiva a exig\u00eancia do CPF dos clientes como condi\u00e7\u00e3o para acesso a pre\u00e7os promocionais.<\/p>\n\n\n\n

O que a Justi\u00e7a decidiu<\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o acatou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Centro de Promo\u00e7\u00e3o da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo e pelo Instituto de Cidadania, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Maranh\u00e3o (ICDESCA). As duas entidades de defesa do consumidor do Maranh\u00e3o questionavam a pr\u00e1tica adotada pela Drogasil nos pontos de venda. <\/p>\n\n\n\n

Para o Tribunal, o consumidor n\u00e3o pode ser obrigado a fornecer dados pessoais para ter acesso a pre\u00e7os promocionais.
A senten\u00e7a tamb\u00e9m determina que exigir CPF para desconto n\u00e3o pode ser condi\u00e7\u00e3o para cadastro, e que a participa\u00e7\u00e3o em programas de fidelidade s\u00f3 pode ocorrer com consentimento livre, claro e informado do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

O que a Drogasil ter\u00e1 que fazer<\/h2>\n\n\n\n

A rede tem 60 dias para adotar uma pol\u00edtica transparente de consentimento para a coleta e uso de dados pessoais em todas as suas unidades. A senten\u00e7a ainda prev\u00ea multa di\u00e1ria em caso de descumprimento. O valor da indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 10 milh\u00f5es ser\u00e1 destinado ao Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Difusos do Maranh\u00e3o.
<\/p>\n\n\n\n

Em sua defesa, a Drogasil afirmou que atua em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, que a informa\u00e7\u00e3o do CPF \u00e9 opcional e utilizada apenas para ades\u00e3o a programas de benef\u00edcios, e que o uso dos dados \u00e9 acompanhado pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). O juiz respons\u00e1vel pelo caso n\u00e3o acolheu a defesa.
<\/p>\n\n\n\n

Por que essa decis\u00e3o importa para o consumidor<\/h2>\n\n\n\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) exige que qualquer coleta de dados pessoais seja feita com consentimento expl\u00edcito e para finalidade clara. Exigir CPF para desconto, sem que o consumidor tenha escolha real, fere esse princ\u00edpio. Com a condena\u00e7\u00e3o da Drogasil, fica evidente que a Justi\u00e7a est\u00e1 disposta a responsabilizar empresas que descumprem essa regra.
<\/p>\n\n\n\n

O precedente vale para al\u00e9m das farm\u00e1cias: qualquer estabelecimento que condicione promo\u00e7\u00f5es \u00e0 entrega de dados pessoais pode estar sujeito ao mesmo tipo de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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