O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu uma licita\u00e7\u00e3o estimada em R$ 119,2 milh\u00f5es destinada \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e requalifica\u00e7\u00e3o de ambientes esportivos e recreativos em munic\u00edpios mineiros. A decis\u00e3o recaiu sobre o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 12\/2026, conduzido pelo Cons\u00f3rcio Interfederativo Minas Gerais (Ciminas), e foi motivada por ind\u00edcios de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 concorr\u00eancia identificados no edital.<\/p>\n\n\n\n
A medida cautelar, determinada pelo conselheiro Alencar da Silveira Jr., foi referendada por unanimidade pela Primeira C\u00e2mara do Tribunal em sess\u00e3o realizada em 22 de junho. O processo previa sistema de registro de pre\u00e7os para contrata\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os ligados a espa\u00e7os esportivos e recreativos.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o relator, a principal irregularidade encontrada no edital foi a reuni\u00e3o de itens de naturezas distintas em um \u00fanico lote, sem que houvesse demonstra\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de que essa formata\u00e7\u00e3o fosse indispens\u00e1vel. Na pr\u00e1tica, a exig\u00eancia fazia com que uma mesma empresa precisasse ter capacidade simult\u00e2nea para fornecer brinquedos, pisos modulares e outros materiais, al\u00e9m de executar servi\u00e7os de engenharia, prepara\u00e7\u00e3o de base e manuten\u00e7\u00e3o, um conjunto de compet\u00eancias bem diferentes entre si, reunido em uma \u00fanica exig\u00eancia contratual.<\/p>\n\n\n\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do conselheiro, a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 14.133\/2021) determina que o parcelamento do objeto deve ser adotado sempre que poss\u00edvel, justamente para ampliar a competitividade, permitir a participa\u00e7\u00e3o de empresas especializadas e favorecer propostas mais vantajosas para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
O edital havia justificado a op\u00e7\u00e3o pelo lote \u00fanico alegando uma “interdepend\u00eancia t\u00e9cnica e sist\u00eamica” entre os itens. O relator, no entanto, considerou essa justificativa gen\u00e9rica, sem demonstra\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica concreta de por que os diferentes produtos e servi\u00e7os n\u00e3o poderiam ser contratados separadamente.<\/p>\n\n\n\n
Para o TCE-MG, argumentos baseados apenas em conveni\u00eancia administrativa ou padroniza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o bastam, isoladamente, para afastar a regra do parcelamento. Quando bens e servi\u00e7os podem ser contratados separadamente sem preju\u00edzo ao resultado final, a divis\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o deve ser considerada, tanto para ampliar a concorr\u00eancia quanto para reduzir riscos de concentra\u00e7\u00e3o de mercado.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto que pesou na decis\u00e3o foi o valor elevado da contrata\u00e7\u00e3o somado ao est\u00e1gio avan\u00e7ado do processo licitat\u00f3rio. O Tribunal tamb\u00e9m chamou aten\u00e7\u00e3o para o fato de se tratar de uma Ata de Registro de Pre\u00e7os, formato que permite que outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e prefeituras aderiram posteriormente ao mesmo contrato, pr\u00e1tica conhecida como “carona”.<\/p>\n\n\n\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, essa possibilidade poderia multiplicar os efeitos de eventuais irregularidades, ampliando o risco de preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos caso o processo seguisse adiante sem corre\u00e7\u00e3o. Ao suspender a licita\u00e7\u00e3o antes da assinatura do contrato, o TCE-MG afirma ter agido de forma preventiva, evitando que o procedimento avan\u00e7asse sem que as falhas apontadas fossem analisadas.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m serve como orienta\u00e7\u00e3o para gestores respons\u00e1veis por licita\u00e7\u00f5es em todo o estado: sempre que diferentes produtos e servi\u00e7os forem reunidos em um \u00fanico lote, ser\u00e1 necess\u00e1rio demonstrar tecnicamente a exist\u00eancia de depend\u00eancia entre eles, comprovando que a divis\u00e3o do objeto comprometeria a execu\u00e7\u00e3o do contrato ou geraria preju\u00edzo econ\u00f4mico para a administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com a decis\u00e3o un\u00e2nime da Primeira C\u00e2mara, o presidente do Ciminas deve comprovar a suspens\u00e3o oficial da licita\u00e7\u00e3o. O descumprimento da determina\u00e7\u00e3o pode resultar em multa di\u00e1ria de R$ 1 mil, limitada a R$ 18 mil.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu uma licita\u00e7\u00e3o estimada em R$ 119,2 milh\u00f5es destinada \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e requalifica\u00e7\u00e3o de ambientes esportivos e recreativos em munic\u00edpios mineiros. A decis\u00e3o recaiu sobre o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 12\/2026, conduzido pelo Cons\u00f3rcio Interfederativo Minas Gerais (Ciminas), e foi motivada por ind\u00edcios de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3410,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[9,13],"tags":[],"class_list":["post-3409","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","category-regional"],"acf":{"subtitulo":"Decis\u00e3o un\u00e2nime aponta ind\u00edcios de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 concorr\u00eancia por reunir itens de naturezas distintas em um \u00fanico lote; Ciminas deve comprovar suspens\u00e3o sob risco de multa di\u00e1ria","oculta_home":false,"leitura_rapida":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/geral\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3409","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/geral\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/geral\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/geral\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/geral\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3409"}],"version-history":[{"count":13,"href":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/geral\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3409\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3432,"href":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/geral\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3409\/revisions\/3432"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/geral\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3410"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/geral\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3409"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/geral\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3409"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/geral\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3409"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}