{"id":5682,"date":"2026-08-04T11:40:00","date_gmt":"2026-08-04T14:40:00","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/geral\/?p=5682"},"modified":"2026-08-04T11:29:15","modified_gmt":"2026-08-04T14:29:15","slug":"camara-de-bh-derruba-veto-e-multa-por-uso-de-drogas-em-publico-vai-virar-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/geral\/camara-de-bh-derruba-veto-e-multa-por-uso-de-drogas-em-publico-vai-virar-lei\/","title":{"rendered":"Multa de R$ 1,5 mil por uso de drogas em p\u00fablico vai virar lei em BH"},"content":{"rendered":"\n

A C\u00e2mara Municipal de Belo Horizonte<\/a> derrubou, nesta segunda-feira (3), o veto do prefeito \u00c1lvaro Dami\u00e3o (Uni\u00e3o Brasil) ao projeto que cria multa para o porte e o consumo de drogas em p\u00fablico. Com a decis\u00e3o dos vereadores, a proposta segue para promulga\u00e7\u00e3o e dever\u00e1 se tornar lei nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n\n\n\n

O veto foi rejeitado por 27 votos a 11. O texto, de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), havia sido aprovado pelo Legislativo em maio e estabelece multa de R$ 1,5 mil para pessoas flagradas portando ou consumindo drogas il\u00edcitas em espa\u00e7os p\u00fablicos da capital.<\/p>\n\n\n\n

O que prev\u00ea a multa por drogas em p\u00fablico<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A proposta determina a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade em locais de uso coletivo, como ruas, pra\u00e7as, parques, ciclovias, campos de futebol e reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais.<\/p>\n\n\n\n

O valor da multa ser\u00e1 atualizado anualmente pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea a suspens\u00e3o da penalidade caso o autuado comprove que est\u00e1 em tratamento para depend\u00eancia qu\u00edmica pelo per\u00edodo indicado por um profissional de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Por que o prefeito havia vetado o projeto<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Ao vetar a proposta de multa por uso de drogas em p\u00fablico em 27 de junho, o prefeito alegou que o texto \u00e9 inconstitucional por tratar de um tema cuja compet\u00eancia legislativa seria da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio (PGM), a conduta j\u00e1 \u00e9 disciplinada pela Lei Federal de Drogas, e a cria\u00e7\u00e3o de uma multa municipal poderia representar uma san\u00e7\u00e3o paralela para um fato j\u00e1 previsto na legisla\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da PGM, secretarias municipais tamb\u00e9m se manifestaram contrariamente ao projeto. A Secretaria Municipal de Sa\u00fade afirmou que a proposta adota uma abordagem punitiva para um tema relacionado \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, enquanto a Secretaria de Assist\u00eancia Social e Direitos Humanos avaliou que a medida pode produzir efeitos desproporcionais e atingir, principalmente, pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece agora<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Com a derrubada do veto, o projeto retorna ao Executivo para promulga\u00e7\u00e3o, tornando lei a aplica\u00e7\u00e3o de multa de R$ 1,5 mil para quem consumir ou portar drogas em p\u00fablico em Belo Horizonte. <\/p>\n\n\n\n

Pela legisla\u00e7\u00e3o, o prefeito tem at\u00e9 48 horas para sancionar e publicar a norma. Caso isso n\u00e3o ocorra dentro do prazo, a responsabilidade pela promulga\u00e7\u00e3o passa ao presidente da C\u00e2mara Municipal, que tamb\u00e9m ter\u00e1 48 horas para oficializar a nova lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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