Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar a pedido do PDT contra medida provisória | Crédito: Divulgação

Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão liminar (provisória) da última terça-feira do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), em que ele afirmou o poder de estados e municípios para impor isolamento, quarentena e restrição de circulação no combate ao novo coronavírus (Covid-19).

A liminar foi concedida a pedido do PDT. O partido questionou no Supremo uma medida provisória editada pelo governo que prevê, em um de seus artigos, a “articulação prévia com o órgão regulador ou o poder concedente ou autorizador” para a adoção de qualquer medida de isolamento, quarentena e restrição de circulação, sempre que afetarem a execução de serviços públicos e atividades essenciais.

Para a legenda, ao prever a participação dos órgãos reguladores, a MP teve como objetivo tirar das autoridades locais o poder de adotar medidas restritivas à circulação por rodovias, portos e aeroportos, por exemplo. Para o partido, toda a MP seria inconstitucional, pois seu conteúdo só poderia ser implementado via Lei Complementar.

Marco Aurélio negou o pedido do partido para suspender toda a MP, afirmando que ela não é inconstitucional nem impede a ação das autoridades locais. Na decisão, porém, o ministro frisou a “competência concorrente” de estados, municípios e União para adotar medidas de isolamento, quarentena e restrição à circulação.

Em sua decisão, Marco Aurélio destacou, diversas vezes, que a MP “não afasta a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, Distrito Federal e municípios”.
Ao recorrer, a AGU pediu que Marco Aurélio reveja o teor de sua decisão. Para o advogado-geral da União, André Mendonça, que assina o recurso, o despacho do ministro não foi claro o bastante e pode permitir que estados e municípios estabeleçam por conta própria o que é ou não atividade essencial e adotem medidas desconexas que prejudiquem o combate ao coronavírus.

“É absolutamente inviável que cada estado defina o que são serviços essenciais e, portanto, conforme sua conveniência e oportunidade, interfira gravemente no abastecimento nacional, no fornecimento de medicamentos e na circulação necessária de pessoas e bens”, escreveu o AGU.

Marco Aurélio, contudo, já enviou a ação para ser julgada pelo plenário do Supremo. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, incluiu o tema como primeiro item da próxima sessão, marcada para 1º de abril. (ABr)

Dívidas com a União são suspensas no STF

Brasília – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu ontem novas decisões para suspender dívidas dos estados da Bahia, Maranhão e do Paraná com o governo federal por seis meses. Com a medida, os estados deverão utilizar os recursos exclusivamente na área da saúde para combater o novo coronavírus.

Apesar da decisão do ministro, as dívidas de todos os estados com a União já estavam suspensas. Na última segunda-feira, o presidente Jair Bolsonaro anunciou a suspensão do pagamento das parcelas e auxílio financeiro para compensar a queda na arrecadação.

A decisão de Moraes foi tomada com base na liminar que também desobrigou o Estado de São Paulo de pagar sua dívida por seis meses. O ministro já havia suspendido também, na noite de segunda-feira, por 180 dias, o pagamento de parcelas da dívida da Bahia com a União. A próxima parcela teria vencimento em 30 de março. A suspensão do pagamento foi solicitada pelo próprio estado. O valor total que resta ser pago pela Bahia à União é R$ 5,3 bilhões.

Na decisão liminar (provisória), Moraes determinou que o dinheiro deve ser empregado na prevenção, contenção e combate à pandemia do novo coronavírus. Ele fez o mesmo no caso das parcelas da dívida de São Paulo.

O ministro voltou a escrever que “o desafio que a situação atual coloca à sociedade brasileira e às autoridades públicas é da mais elevada gravidade, e não pode ser minimizado. A pandemia de Covid-19 (Coronavírus) é uma ameaça real e iminente, que irá extenuar a capacidade operacional do sistema público de saúde, com consequências desastrosas para a população, caso não sejam adotadas medidas de efeito imediato”.
A tendência é que outros estados possam fazer o mesmo pedido ao Supremo. O impacto estimado para União pode chegar a R$ 19 bilhões mensais caso todos os estados interrompam o pagamento da dívida.

Os termos do refinanciamento da dívida dos estados foram estabelecidos originalmente em 1997, no governo de Fernando Henrique Cardoso.

Pelo contrato de renegociação, caso um estado não pague a parcela na data prevista, o valor fica sujeito a multas e correções monetárias, e a unidade da federação recebe sanções, podendo ficar impedida de receber transferências financeiras federais. (ABr)