BNDES teme retrocesso sem ajustes em marco
Crédito: Pilar Olivares/Reuters Usada em 18-06-19

Brasília – A conclusão este ano pelo BNDES de programas de desestatização estruturados de quatro companhias estaduais de saneamento vai garantir a solução dos problemas de água e esgoto para milhões de brasileiros ao longo dos próximos 35 anos, avaliou o diretor de Infraestrutura do banco, Fábio Abrahão, que também estima a maior parte de melhorias e investimentos para a próxima década.

Sua preocupação, contudo, é que, para boa parcela do País, os avanços na área sofram atrasos de décadas se o texto do marco regulatório do saneamento aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro não sofrer ajustes.

O texto do projeto, que ainda será apreciado pelo Senado, facilita a desestatização das empresas de saneamento e determina a exigência de licitação para a contratação desses serviços, na linha do que defende o governo, mas estabelece que os atuais contratos poderão seguir em vigor até março de 2022, com a possibilidade de serem renovados nesse intervalo por um período de até 30 anos.

“No fundo você condenou mais uma geração”, disse Abrahão em entrevista à Reuters. Segundo o diretor, pelas regras aprovadas, que determinam que as companhias devem ter um tempo para mensurar a adequação a critérios financeiros e operacionais que possibilite a renovação, a implantação de um modelo concorrencial na prática pode só começar a acontecer em 35 anos.

“Quando você pega os números do Brasil, em que metade da população não tem esgoto tratado, é ridículo, não faz nenhum sentido”, afirmou.

As concessões que estão sendo modeladas pelo BNDES não dependem da nova lei, disse Abrahão. Segundo ele, o Estado de Alagoas é o que está hoje com o processo de concessão mais avançado. O modelo, que já foi à consulta pública, prevê a concessão dos serviços de distribuição de água e do tratamento de esgoto, com a Companhia de Saneamento de Alagoas permanecendo como responsável pela captação e tratamento da água.

O investimento total previsto no projeto é de R$ 2,56 bilhões e uma das metas é elevar a cobertura do serviço de esgoto no estado de 22,7% para 90% em até 16 anos.

Acre e Amapá são os próximos estados que devem privatizar seus serviços de água e saneamento, em programas de concessões plenas que preveem investimentos de R$ 5,5 bilhões.

“Muitas vezes, fala-se que é impossível fazer uma modelagem (de concessão) para estados que têm populações rurais, populações dispersas, você não gera escala. Mas é possível, a gente está conseguindo fazer isso”, afirmou Abrahão, acrescentado que os projetos serão atrativos para o investidor, despertando concorrência, e alinhados à demanda pela universalização dos serviços.

Modelo disfuncional – A Constituição brasileira estabelece que o direito de conceder serviços de saneamento é dos municípios. A maioria das companhias de água e esgoto, contudo, é estadual e atende as cidades por meio de arranjos que muitas vezes não envolvem contratos, ou envolvem contratos sem metas definidas.

Para Abrahão, a experiência mostrou que o modelo é disfuncional. “Essas companhias passaram por governos em crise econômica, em bonança econômica, com folga fiscal, sem folga fiscal, governos de direita, de esquerda, de centro, e nunca funcionaram”, afirmou.

O marco regulatório aprovado na Câmara acaba com os chamados contratos de programa e estabelece que o serviços devem ser contratados por meio de chamamento público. O texto também estabelece que a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a ter competência para estabelecer diretrizes técnicas que devem ser seguidas em todo o País.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) disse, no final do ano, que calcula que o projeto poderá ser aprovado na Casa até o final de março. Se sofrer alterações, o texto volta à Câmara, que terá a palavra final.

Abrahão diz que o governo continuará procurando esclarecer parlamentares e sociedade sobre a importância da nova regulação, em um esforço para reverter no Senado o prazo de transição inflado aprovado na Câmara, mas ele ressalta que o Legislativo é independente para deliberar.

A exemplo do que foi feito na reforma da Previdência pelo governo, o esforço de comunicação do BNDES sobre a questão envolverá a divulgação nas redes sociais de vídeos explicativos, para tirar dúvidas dos cidadãos e desmistificar questões, como, por exemplo, a de que a água poderá ser privatizada e de que o preço das tarifas aumentará com a concessão privada. (Reuters)