Romeu Zema afirmou que a situação de Minas é dramática e que o Estado já sente uma queda expressiva na arrecadação com o fechamento parcial da Regap | Crédito: Gil Leonardi

O governador Romeu Zema participou, ontem, de uma videoconferência entre os governadores integrantes do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) para a aprovação de uma carta que será enviada ao governo federal. Os gestores estaduais pedem que a União adote medidas para evitar o colapso econômico.

Durante o encontro virtual, Zema lembrou que a economia mineira já estava fragilizada, devido ao rombo econômico deixado pelas gestões passadas, e que a queda de arrecadação provocada pela crise do coronavírus deve agravar ainda mais o cenário.

“A nossa situação em Minas é dramática. Já sentimos uma queda expressiva de arrecadação nos últimos dez dias. Somente com o fechamento parcial da Refinaria Gabriel Passos, da Petrobras, em Betim, teremos uma frustração de receita de R$ 3,5 bilhões ao ano. E este é apenas um contribuinte, imagine se somarmos todos os outros que estão paralisando. Nossos levantamentos já indicam uma queda de 30% de documentos fiscais emitidos diariamente”, afirmou.

A carta enviada pelos governadores destaca que “os estados e municípios não possuem meios de compensar quedas disruptivas em suas arrecadações, dado o desenho federativo que concentra no governo federal as políticas monetária, creditícia e de dívida pública”, tornando imprescindível o repasse de recursos emergenciais pela União.

Entre as medidas requisitadas pelos governadores estão a suspensão dos pagamentos de dívida com a União por 12 meses, com retorno progressivo, e suspensão dos pagamentos mensais do Pasep ou sua quitação por meio do gasto local em ações de Saúde e Assistência Social.

Além do governador Romeu Zema, participaram da videoconferência e assinaram a carta os governadores do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite; de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva; do Paraná, Carlos Massa Ratinho Júnior; de São Paulo, João Doria; do Rio de Janeiro, Wilson Witzel; e do Espírito Santo, José Renato Casagrande.

Leia a carta na íntegra:

“Os impactos econômicos e sociais da crise sanitária demandam ações efetivas e urgentes para prover rendimentos para todos os afetados, sejam indivíduos ou empresas. Nesse contexto, os Estados e Municípios não possuem meios de compensar quedas disruptivas em suas arrecadações, dado o desenho federativo que concentra no Governo Federal as políticas monetária, creditícia e de dívida pública, e estão, assim, entre aqueles que precisam de aportes de recursos emergenciais pela União.

As medidas anunciadas pelo Governo Federal corretamente identificam os indivíduos desassistidos, as empresas de menor porte e os governos subnacionais como aqueles que sofrem os impactos mais imediatos. Deve ser reforçada a efetiva operacionalização do que foi anunciado, tendo em vista o avanço das semanas.

Em relação aos Estados e Municípios, os anúncios realizados em 23 de março apresentam duas características que precisam ser aprimoradas. Em primeiro lugar, quase metade dos recursos refere-se a operações de crédito e securitização, cujo prazo de tramitação não permitirá recebimento de recursos a curto prazo; adicionalmente, a anunciada recomposição apenas das receitas do FPE e FPM, embora meritória, mostra-se de alcance restrito na medida em que possuem alta concentração regional na sua distribuição (78% do FPE, por exemplo, dirige-se para as regiões Norte e Nordeste do Brasil).

Os dados de atividade econômica são dramáticos e a queda de arrecadação do ICMS neste mês de abril já impactará gravemente os governos.

Medidas adicionais emergenciais precisam ser viabilizadas, das quais destacamos:
a) Recomposição imediata – que não seja por operações de crédito, pela sua tempestividade – de perdas de outras receitas além do FPE ou FPM, notadamente ICMS, royalties e participações especiais da atividade de óleo e gás, queda da safra entre outros fatores;
b) Inclusão do financiamento às empresas para os pagamentos de impostos entre as alternativas a serem oferecidas pela rede bancária, a exemplo dos pagamentos de funcionários;
c) Aprovação de emenda constitucional com prorrogação do prazo final de quitação de precatórios e suspensão do pagamento pecuniário dos mesmos por 12 meses, mantidos os pagamentos das requisições de pequeno valor;
d) Suspensão dos pagamentos de dívida com a União por 12 meses, com retorno progressivo;
e) Assunção pela União dos pagamentos junto a organismos internacionais, enquanto durar a calamidade financeira nacional, sendo tais montantes incorporados ao saldo da dívida dos Estados com a União;
f) Suspensão dos pagamentos mensais do Pasep ou sua quitação por meio do gasto local em ações de saúde e assistência social;
g) Aprovação pelo Congresso Nacional do PLP 149 (Plano Mansueto), na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Pedro Paulo (RJ);
h) Aprovação de emenda constitucional consagrando o cômputo das despesas de inativos nas aplicações em educação e saúde, medida alinhada com a questão previdenciária nacional.

Tendo em vista que parte dos itens acima relacionados envolve mudanças legislativas, os governadores apresentam, anexada a esta carta, minuta de Proposta de Emenda Constitucional a ser considerada pelo Congresso Nacional”. (Agência Minas)

Zema sanciona leis que visam o combate ao coronavírus

O governador Romeu Zema sancionou seis projetos de lei na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ontem. O objetivo das normas é minimizar os impactos da pandemia do coronavírus no Estado. Entre as medidas está a realocação de R$ 300 milhões em emendas parlamentares.

No plenário, Zema enalteceu a parceria com a ALMG que, mesmo com as limitações causadas pela pandemia, reagiu prontamente, discutindo e aprovando medidas importantes para a superação dos atuais desafios.

“Faço questão de agradecer a sensibilidade de todos os deputados que viram a gravidade da situação, não só de Minas, mas do Brasil e do mundo. Uma situação inédita, que vai mudar a forma como nós trabalhamos e entendemos pandemias, já que essa superou qualquer previsão”, afirmou.

Ele também destacou que a agilidade nas medidas adotadas em Minas já está dando resultado.

“Nos últimos dias, tivemos dados que demonstram que o avanço de novos casos tende a não ter um crescimento vertiginoso, como aconteceu em diversos países, e ainda acontece em alguns estados do Brasil. De toda forma, temos acompanhado hora a hora a evolução dos fatos e estamos nos articulando para o pior cenário, criando leitos e montando estruturas, porque queremos estar preparados. Mas espero que esses leitos sejam pouco ocupados e poucas vidas sejam ceifadas”, disse.

O presidente da Assembleia Legislativa, Agostinho Patrus, reconheceu os esforços do Executivo estadual no combate à pandemia e ressaltou a união entre os poderes.

“Tenho acompanhado os esforços do governador para conter essa pandemia e vejo o seu trabalho diário. Estamos vivendo uma crise de proporções incertas e é importante que as instituições possam trabalhar juntas. Isso que está acontecendo hoje é um exemplo da união. Legislativo e Executivo, juntos, enfrentam melhor os eventos adversos que possam acontecer”, defendeu.

Projetos – Entre os PL’s sancionados estão a autorização da convocação de militares da reserva da Polícia Militar de Minas Gerais e do Corpo de Bombeiros em casos de calamidade pública e a criação do “Programa de Enfrentamento dos efeitos da pandemia do Covid-19”, autorizando o remanejamento de emendas parlamentares para ajudar a combater o coronavírus. O acordo entre o governo e a casa legislativa prevê a liberação imediata de cerca de R$ 300 milhões para enfrentamento da pandemia.

Poderão receber esses recursos de emendas parlamentares o Fundo Estadual de Saúde (FES), a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), a Fundação Ezequiel Dias (Funed), a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (Hemominas) e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedese).

A ALMG também aprovou a suspensão de prazos nos processos administrativos do Executivo e nos procedimentos tributários. Ficou determinado assim que, durante a suspensão dos processos, não serão realizadas sessões de julgamento pelo Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais e o Poder Executivo poderá prorrogar prazos estabelecidos na legislação tributária estadual. A medida vale inclusive na hipótese de que o prazo já se encontre vencido, desde que o encerramento tenha ocorrido durante a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Covid-19.

A Casa aprovou, ainda, e o governador sancionou, o projeto que autoriza contratações para combater coronavírus no Estado, visando garantir o funcionamento de unidades que prestam serviços médico-hospitalares. As contratações serão feitas por meio de processo seletivo, pelo prazo máximo de seis meses, que poderá ser prorrogado enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

Outra norma sancionada ontem consolida regras para o estado de calamidade, a partir de 148 propostas que tramitavam na Assembleia. O texto regulamenta ações na área da Saúde, medidas administrativas, ações de suporte à atividade econômica, proteção aos consumidores e a grupos sociais mais vulneráveis.

Na área da Saúde, entre outros pontos, o projeto autoriza o Estado a determinar compulsoriamente o isolamento ou quarentena, e a realizar, também compulsoriamente, análises clínicas, exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáveres.
Já para reduzir o impacto econômico da pandemia, o projeto de lei prevê a adoção de medidas que impeçam a interrupção dos serviços públicos como abastecimento de água, fornecimento de energia e telefonia, ainda que haja inadimplência ou atraso no pagamento das tarifas.

O Estado também deverá promover o crédito e suporte logístico ou operacional aos setores prejudicados, especialmente às micro e pequenas empresas, e promover instrumentos para assegurar ao consumidor o ressarcimento de valores pagos em pacotes turísticos, passagens aéreas e terrestres e hotéis, que não puderam ser utilizados.

Caberá ao Estado ainda combater a elevação injustificada de preços e limitar a aquisição de produtos higiênicos e alimentícios pela população, se necessário. O governador já havia publicado deliberação com proibição da prática de preços abusivos. (Agência Minas)