O Ministério da Economia deve enviar proposta de reforma tributária neste semestre - Crédito: REUTERS/Adriano Machado

Brasília – O Brasil pode esperar para discutir a tributação de serviços digitais, afirmou a secretária-executiva do grupo de reforma tributária do Ministério da Economia, Vanessa Canado, defendendo que a prioridade do País deve ser a implementação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal para simplificar a tributação sobre o consumo.

Em entrevista à Reuters, Canado, que é assessora especial da pasta, também afirmou que a equipe econômica deve encaminhar todas as suas propostas para a reforma tributária ainda no primeiro semestre – incluindo a reformulação do Imposto de Renda e revisões de benefícios fiscais.

O debate sobre um imposto digital tem ganhado corpo conforme diversos países estudam mecanismos para que gigantes de tecnologia como Amazon e Google e empresas de streaming como Netflix e Spotify paguem mais impostos pelas receitas geradas localmente.

O tema, inclusive, deve ganhar os holofotes no fim deste mês no Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça, conforme a França mira a implementação de uma alíquota sobre as receitas com serviços digitais obtidas no país e os Estados Unidos ameaçam impor tarifas sobre a importações de produtos como champagne e bolsas franceses em retaliação.

“O Brasil pode esperar o que o resto do mundo vai acordar porque a bem da verdade, tecnicamente, ainda não se chegou a uma boa solução e há muita resposta política a essa questão”, afirmou Vanessa Canado.

“Se a gente tiver um IVA a gente vai estar pelo menos no mesmo pé do resto do mundo. Tenho medo de a gente embolar mais o meio de campo atual com essa discussão política que os outros países podem se dar ao luxo de ter e nós, sinceramente, acho que não podemos ainda”, disse.

Ela defendeu que, de um lado, muitas empresas de tecnologia já operam no Brasil, razão pela qual não deixam de pagar impostos sobre o consumo aqui.

“Empresas grandes como Microsoft , Amazon, Apple todas elas já estão instaladas no Brasil. Hoje todas elas já pagam tributo sobre o consumo, por exemplo. Então ou ISS (municipal) ou ICMS (estadual) elas pagam”, ressaltou Vanessa Canado.

“E os royalties que eventualmente ela manda para matriz lá fora para remunerar essa tecnologia são indedutíveis para fins fiscais. Então o Brasil talvez seja um dos países mais severos nesse aspecto da tributação digital do ponto de vista de lucro”, acrescentou.

A assessora especial reconheceu que no restante do mundo também discute-se como garantir a tributação quando uma pessoa física importa serviço de alguma companhia de tecnologia que não é estabelecida localmente. É o caso, por exemplo, da empresa de armazenamento em nuvem Dropbox, que não está no Brasil.

Hoje os serviços do Dropbox não são tributados no País. Vanessa Canado avaliou que a instituição de regimes simplificados para os não residentes poderia funcionar como uma possível saída para o problema.

Ela observou, contudo, que o Brasil precisa realizar antes a própria racionalização dos impostos sobre o consumo, algo que o governo pretende com a reforma tributária. Atualmente são cinco tributos desta natureza pagos pelos contribuintes: Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no âmbito federal, além do Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Vanessa Canado reiterou que o governo quer unificar PIS e Cofins num IVA federal e, posteriormente, transformar o IPI em imposto seletivo.

Essa primeira etapa, de simplificação de PIS e Cofins, segue sendo trabalhada com afinco junto aos parlamentares na comissão mista sobre o tema anunciada em meados de dezembro, já tendo sido pacificado que o governo não enviará uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de sua autoria, trabalhando para que a comissão saia com “princípios e rumos acordados”.

Dividendos – Uma outra perna da reforma tributária abarca a tributação de dividendos com concomitante redução do Imposto de Renda sobre as empresas. Segundo a secretária, a equipe econômica ainda está fazendo simulações para chegar às alíquotas que serão propostas.

Em outra frente, o time está debruçado sobre a revisão de gastos tributários e incentivos fiscais.

Quanto à desoneração da folha de pagamento, outro objetivo fixo do ministro da Economia, Paulo Guedes, Canado pontuou que algumas exceções estão sendo analisadas com lupa para a proposição de eventuais mudanças.

“Programa de participação de lucros e resultados (PLR) não é tributado pela Previdência, então ele é muito questionado. As empresas reclamam muito da insegurança jurídica. Será que não era melhor a gente tributar isso e reduzir um pouco alíquota? Então é movimento bem parecido com IR – você amplia a base e diminui a alíquota”, afirmou ela. (Reuters)

Comissão mista não saiu do papel

Brasília – Aguardada pelo governo e com promessa de trabalho durante o recesso parlamentar, a comissão de deputados e senadores destinada a analisar propostas de reforma tributária nem sequer foi criada no Congresso.

Em dezembro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou que o colegiado seria formado imediatamente e funcionaria no recesso. Na ocasião, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a atuação célere do grupo sob o argumento de que seria importante ter um relatório pronto no colegiado após o Carnaval.

Depois de quase um mês, Alcolumbre não formalizou nem a abertura de prazo para a indicação de membros pelos partidos. Sem isso, não é possível instalar o colegiado. Nem mesmo reuniões informais ocorreram nessas últimas semanas.

“Acho que isso vai ficar mesmo para fevereiro. É ruim, porque a ideia era que, em fevereiro, já teríamos um texto a ser votado”, disse o deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Rocha é presidente da comissão da Câmara que analisa a reforma tributária. Ele deve ocupar a vice-presidência do colegiado formado por deputados e senadores que estudará o mesmo tema.

A reestruturação do sistema tributário deve ser feita por uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que tem uma tramitação mais lenta no Congresso e depende do apoio, em dois turnos, de 60% da Câmara e do Senado. Também deve ser necessária a aprovação de outros instrumentos legais.

Como 2020 é ano de eleição municipal, tradicionalmente o ritmo de trabalho do Legislativo cai, sobretudo no segundo semestre. “Aprovar PEC no ano eleitoral é muito difícil. E, até agora, não fui procurado para tentar avançar na reforma”, contou Rocha.

Técnicos do Congresso dizem não ter recebido informação e afirmam acreditar que são baixas as chances de o colegiado ser criado no recesso, que vai até 2 de fevereiro.

Até a última atualização deste texto, a assessoria do presidente do Senado não havia se manifestado sobre o atraso no cronograma divulgado em dezembro.

A equipe econômica aguarda a instalação do grupo para apresentar as propostas do governo para a reforma tributária.

Com articulação de Maia, o líder do MDB, deputado Baleia Rossi (SP), apresentou, em abril de 2019, uma PEC para alterar o sistema tributário.

O projeto teve apoio dos principais líderes do centrão – grupo de partidos que atuam de maneira independente em relação ao governo e que, juntos, representam a maioria dos deputados. (Folhapress)