Reajuste dos servidores da Justiça pode ser apreciado em plenário
Proposições que preveem os reajustes foram relatadas pelo deputado Hely Tarqüínio (PV) - Crédito: Sarah Torres/ALMG

Os projetos de lei (PLs) de reajuste salarial do Ministério Público (MP), da Defensoria Pública, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) estão prontos para serem votados em definitivo no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Em reunião realizada ontem, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou pareceres favoráveis aos quatro projetos, em 2º turno.

Em todos os casos, a comissão recomendou manter o texto que passou no Plenário em 1º turno. Todas as quatro proposições foram relatadas pelo presidente da FFO, deputado Hely Tarqüínio (PV).

Ministério Público – De autoria do procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, o PL 1.444 fixa em 2,76%, a partir de 1º de maio de 2018, e em 4,94%, a partir de 1º de maio de 2019, o percentual de recomposição para os vencimentos dos servidores do MP.

As despesas resultantes da medida serão cobertas pelas dotações orçamentárias do próprio MP e, de acordo com o autor, são compatíveis com as Leis de Responsabilidade Fiscal (LRF), Orçamentária Anual (LOA) e de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

Tribunal de Contas – Proposto pelo conselheiro presidente do TCE, Mauri José Torres Duarte, o PL 1.447/20 estabelece índice de 14,62% para a revisão dos vencimentos dos servidores do órgão, referente aos anos de 2014, 2019 e 2020, retroativo a 1º de janeiro de 2020, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos respectivos anos.

Segundo o autor, o impacto financeiro previsto é de R$ 50,7 milhões, mas tal valor, conforme a projeção da despesa de pessoal do órgão, é inferior ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Judiciário – Já o PL 1.449/20, proposto pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Missias de Morais, prevê reajuste de 2, 76% no valor do padrão salarial mais baixo do órgão, tomando como base a data de 1º de maio de 2018, passando a ser de R$ 1.198,25. Já para 1º de maio de 2019, o valor desse mesmo padrão será reajustado de 4,94%, passando para R$ 1.257,45. As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal.

Defensoria – O PL 1.445/20, que trata da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no período de janeiro de 2019 a novembro de 2019, dispõe também sobre subsídios e proventos dos membros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, referente ao período de julho de 2018 a novembro de 2019.

O índice de reajuste proposto é de 4,30% para os servidores e de 4,26% para os membros da Defensoria Pública. Para recomposição das perdas inflacionárias, foi adotado o IPCA apurado nos períodos correspondentes para cada segmento. O projeto é de autoria do defensor público-geral do Estado, Gério Patrocínio Soares.

O texto aprovado pelo Plenário em 1º turno explicita que a revisão incidirá sobre os vencimentos básicos e não sobre o padrão inicial remuneratório das carreiras de agente, técnico e analista da Defensoria Pública. (Com informações da ALMG)

Aprovados PLs voltados para as vítimas das chuvas

Proposições que buscam apoiar as pessoas atingidas pelas chuvas no Estado foram aprovados em definitivo pelos deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Reunião Extraordinária de Plenário realizada ontem.

O PL 1.415/20 autoriza o Poder Executivo a antecipar parcelas de recursos devidos aos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública oficialmente reconhecidos, em decorrência das chuvas.

A antecipação se refere ao acordo firmado entre o governo e a Associação Mineira de Municípios (AMM) para que o Estado devolva às prefeituras valores referentes ao custeio do transporte escolar e a transferências obrigatórias retidas em 2017, 2018 e janeiro de 2019.

A liberação antecipada dos recursos visa auxiliar as cidades atingidas, no acolhimento das vítimas e na realização de obras de recuperação.

Caberá ao Estado, de acordo com a sua disponibilidade financeira e o grau de necessidade de recursos de cada município, definir as prioridades a serem atendidas. O referido grau de necessidade será atestado por meio de avaliação técnica, que levará em conta a extensão dos prejuízos causados pelos desastres naturais e a capacidade econômico-financeira do município.

A proposição é de autoria do presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), dos líderes de governo, da maioria, da minoria e dos blocos parlamentares e da deputada Ione Pinheiro (DEM), que teve projeto de sua autoria anexado à matéria, devido à semelhança de conteúdo.

Entre elas está a Emenda nº 3, de autoria do deputado João Magalhães (MDB), que obriga o governo a aplicar o valor correspondente aos imóveis transferidos aos municípios para a quitação de dívidas, como previsto na Lei 23.533, de 2020, em aportes financeiros para a cobertura da necessidade de financiamento da Previdência dos Servidores do Estado.

Taxas – O PL 1.416/20, proposto pelos mesmos parlamentares, isenta de taxas a emissão de nova via de documentos e o licenciamento de veículos danificados nesses municípios em situação de emergência ou em estado de calamidade pública.

Será exigida a apresentação de boletim de ocorrência ou documento equivalente para se obter o benefício.

O titular dos documentos e o proprietário do veículo terão o prazo de 90 dias contados a partir da data do dano, perda ou extravio para requerer a isenção. Caso já tenha sido paga a taxa de licenciamento relativa a 2020, o beneficiário não terá que pagar a de 2021. (Com informações da ALMG)