STF deve gerar segurança, afirma Toffoli
O presidente do STF, Dias Toffoli, destacou a necessidade de garantir a previsibilidade - Crédito: Divulgação

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, abriu o ano do Judiciário na manhã de ontem enfatizando a necessidade de a Justiça garantir, com suas decisões, a previsibilidade e a segurança jurídica. “Gerar confiança, gerar previsibilidade e segurança jurídica: esse é o objetivo primordial do Poder Judiciário na atual quadra da história do País, em que se anseia pela retomada do crescimento econômico e do desenvolvimento social sustentável”, afirmou Toffoli.

“Se temos hoje uma democracia consolidada, na qual as liberdades públicas são exercidas amplamente e os direitos fundamentais são reafirmados, isso se deve, em grande medida, à solidez do nosso sistema de Justiça. Solidez essa cunhada à luz da Constituição de 1988 pelo trabalho cotidiano dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da advocacia pública e da advocacia privada”, ressaltou.

Toffoli buscou elaborar uma pauta de julgamentos com temas menos polêmicos que nos anos anteriores – como a prisão em segunda instância-, mas divergências sobre a questão do juiz das garantias agitaram o ambiente interno e externo.

Em janeiro, o ministro Luiz Fux revogou uma decisão de Toffoli que prorrogava por seis meses a implantação do juiz das garantias, decidindo suspender a nova figura por prazo indeterminado. Ministros e auxiliares receiam que Fux demore a levar o tema para análise do plenário.

O tribunal informou ontem que Fux marcou para os dias 16 e 30 de março duas audiências públicas para debater com especialistas e entidades a instituição do juiz das garantias, que será responsável por cuidar dos processos criminais durante a fase de investigação.

Fux é relator de quatro ações que questionam a constitucionalidade da nova figura, aprovada pelo Congresso no pacote anticrime.

A controvérsia ganhou um novo capítulo na última sexta-feira. A Defensoria Pública da União entrou com um pedido de suspensão da liminar de Fux, direcionado a Toffoli. Abriu-se a possibilidade de o presidente do STF reverter a decisão do colega, o que pode gerar nova reviravolta.

Além dos ministros do STF, participaram da cerimônia o vice-presidente Hamilton Mourão e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

O decano do Supremo, Celso de Mello, não compareceu. O ministro passou por uma cirurgia recentemente e está em recuperação. Celso se aposenta em novembro, quando completa 75 anos, dando espaço à primeira indicação de Bolsonaro para a Corte.

Entre os ministros de Estado, compareceram à solenidade Sergio Moro (Justiça), André Mendonça (Advocacia-Geral da União) e Jorge Oliveira (Secretaria-Geral da Presidência) – os três são vistos como cotados para a vaga de Celso e chegaram juntos -, além de Tarcísio de Freitas (Infraestrutura).

Em seu discurso, Toffoli afirmou que, “em 2019, o Poder Judiciário brasileiro cumpriu com desvelo sua elevada missão de garantir a efetividade dos direitos e liberdades do cidadão, de promover a segurança jurídica e a pacificação social”.

“O Supremo Tribunal Federal, vértice do sistema judicial e máximo guardião da Constituição, desempenhou papel-chave no equilíbrio da República e na manutenção da paz social. Enfrentamos temas polêmicos, complexos e de grande impacto político, social, econômico e cultural. A corte estabilizou as relações institucionais, promoveu segurança jurídica e garantiu direitos fundamentais”, concluiu.

Mourão – Como em 2019, Mourão representou o presidente Jair Bolsonaro na solenidade. Em seu discurso, o vice-presidente disse que o governo respeita a separação dos poderes ao elaborar políticas públicas e que não precisa usar condutas antirrepublicanas para aprovar as reformas que propõe.

“Agora, um ano depois, destaco: a separação e a independência dos Poderes, como princípios da democracia, foram e são observados e praticados na definição das políticas públicas do governo. Nos esforçamos para ter a exata compreensão do papel de cada um dos poderes dentro do sistema de freios e contrapesos”, afirmou.

“De outro lado, ficou claro que não é necessário utilizar-se de condutas antirrepublicanas para aprovação das reformas estruturantes de que o país necessita”, acrescentou, citando a reforma da Previdência, que, segundo ele, “contou com o comprometimento de todos os poderes”

Toffoli tem se posicionado a favor das reformas desde que Bolsonaro chegou ao Planalto e propôs a assinatura de um pacto republicano entre os três Poderes, com foco inicial na reforma da Previdência.

Na mesma linha, o procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que o Ministério Público atua para destravar o desenvolvimento econômico. “Reafirmamos nosso engajamento por uma atuação mais preventiva buscando reduzir conflitos em todas as áreas, especialmente a econômica”, disse.

“Queremos contribuir com a resolutividade nas questões atinentes à segurança pública, assim também com o destravamento da economia. Violência e criminalidade tanto ceifam vidas de inocentes como inviabilizam investimentos no País, atravancando o crescimento econômico e social, alertou.

Já o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, elogiou medidas aprovadas pelo Congresso em 2019, como a lei do abuso de autoridade e a criação da figura do juiz das garantias

“Inauguramos o ano judiciário com a vigência de importantes legislações aprovadas no Congresso Nacional. Cito em especial a lei de abuso de autoridade, que estabeleceu, em consonância com os ditames constitucionais, a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados. Certamente, a maior conquista da cidadania, não da advocacia, desde o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil”, afirmou. (Folhapress)

ALMG retoma as ações para criar o TRF-6

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) retomará na próxima quinta-feira a mobilização em prol da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) no Estado. O objetivo é dar celeridade ao julgamento dos processos originados em Minas, que hoje tramitam no TRF da 1ª Região, em Brasília, junto com os casos de outros 12 estados e do Distrito Federal.

Às 15 horas, no Salão Nobre, o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), receberá o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, e lideranças que apoiam a iniciativa. São aguardados deputados estaduais e federais por Minas, senadores do Estado, juízes e outras autoridades.

A mobilização na ALMG foi iniciada em outubro do ano passado, com a assinatura da carta de adesão ao “Movimento Minas Mais Justiça”. No mês seguinte, deputados estaduais foram ao STJ e entregaram a carta ao ministro Noronha. A proposta de criação da nova corte já tramita na Câmara dos Deputados, na forma do Projeto de Lei Federal 5.919/19, do presidente do STJ.

Para Agostinho Patrus, a criação do TRF-6 busca garantir uma “Justiça mais célere e barata ao cidadão mineiro”. Isso porque Minas responde por 35% dos processos julgados pelo TRF-1, considerado o tribunal mais lento do País, como uma carga de trabalho 260% superior à media dos outros tribunais regionais.

Hoje, o tempo médio de julgamento na Justiça Federal é de dois anos e dois meses. No TRF-1 é de três anos e um mês, podendo chegar a sete anos, conforme relatório de inspeção realizado pelo Conselho de Justiça Federal em 2009. A taxa de congestionamento (indicador que mede o percentual de casos pendentes no final do ano em relação ao que tramitou) no 2º grau da Justiça Federal é de 70%. No TRF-1, chega 81%.

Lideranças que apoiam o movimento destacam, ainda, que a criação do TRF-6 em Minas não vai gerar nenhum custo adicional, pois serão aproveitadas a estrutura física e o quadro de funcionários da Justiça Federal. O novo tribunal será composto por 18 desembargadores federais, cujos cargos serão criados a partir da conversão de postos vagos de juiz federal substituto. (As informações são da ALMG)