Supremo travou medidas provisórias e decretos
Crédito: José Cruz/Agência Brasil/Arquivo

Brasília – No Supremo, os ministros têm barrado atos do governo que, no entendimento deles, desrespeitam a atribuição do Congresso de legislar, sobretudo os que têm impacto na área social. O tribunal analisa esses casos quando é provocado por agentes como partidos políticos, OAB e Ministério Público.

Em agosto do ano passado, o plenário do Supremo derrubou, por unanimidade, uma MP de Bolsonaro que transferia da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério da Agricultura a responsabilidade de demarcar terras indígenas.

Bolsonaro editou uma segunda medida provisória sobre esse tema depois que o Congresso rejeitou a primeira, o que a Constituição veda que ocorra numa mesma legislatura.

“O comportamento do atual presidente da República, revelado na reedição de medida provisória clara e expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional, traduz uma clara, inaceitável transgressão à autoridade suprema da Constituição Federal e representa inadmissível e perigosa transgressão ao princípio fundamental da separação de Poderes”, afirmou, na ocasião, o decano Celso de Mello.

Outra decisão unânime da corte foi em junho, quando restringiu o alcance de um decreto do presidente que permitia extinguir órgãos colegiados da administração federal, como conselhos, comitês e comissões. A medida do Executivo foi criticada por diminuir a participação da sociedade na tomada de decisões.

Em dezembro, em votação no plenário virtual, os ministros decidiram por 6 votos a 4 suspender uma MP que extinguia o seguro obrigatório DPVAT, que direciona recursos para a saúde.

Para a maioria dos magistrados, uma mudança como essa teria de ser feita por meio de lei complementar aprovada pelo Legislativo, e não via medida provisória.

Decisões individuais, que ainda passarão por julgamento no plenário, também suspenderam atos do Executivo federal. O ministro Luís Roberto Barroso reverteu em dezembro passado uma série de alterações que Bolsonaro havia feito no Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda).

Um decreto havia dispensado todos os membros do conselho, incluindo os que haviam sido eleitos em assembleia, e criado novas regras para a escolha daqueles que fazem parte da sociedade civil. A liminar de Barroso restituiu a participação desses representantes.

Do mesmo modo, o ministro Gilmar Mendes suspendeu uma medida provisória que dispensava os órgãos da administração pública de publicar editais de licitação, concursos e leilões em jornais. Para Gilmar, uma vez que já existem projetos de lei sobre o tema no Congresso, não havia urgência para que ele fosse abordado em MP.

O tribunal tem dado vitórias ao governo na área econômica, como a que autorizou a venda de subsidiárias de estatais sem necessidade de aval do Congresso e licitação prévia. (Reunaldo Turollo Jr. e Danielle Brant/Folhapress)