Na última terça-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para a votação de sete projetos de lei. O que isso significa na prática é que esses projetos devem ser votados diretamente no Plenário da Casa, sem precisarem passar pelas comissões da Câmara, que é o que normalmente torna o processo todo mais longo. Obviamente, isso não quer dizer que esses projetos serão aprovados, mas significa que eles irão tramitar de forma mais ágil do que o normal.
1. PL 2056/25
Escrito pelo deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), o projeto propõe transformar imóveis de origem ilícita em favelas e periferias em ambientes de atividades sociais, culturais e esportivas.
2. PL 226/24
Vindo do Senado, o projeto define novos critérios para poder ser decretada prisão preventiva e da conversão de prisão em flagrante em preventiva.
3. PL 4392/25
Da deputada Camila Jara (PT-MS), o PL altera o Estatuto do Pantanal para, entre outros pontos, criar um programa de compensação da reserva legal do bioma e de áreas da bacia do Alto Paraguai.
4. PL 2829/25
Vindo do Tribunal de Contas da União (TCU), o PL altera a estrutura de carreira dos servidores, criando indenização de 25% da remuneração para servidor com função de confiança, sem incidência do Imposto de Renda;
5. PL 4225/23
Dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Any Ortiz (Cidadania-RS) e Amom Mandel (Cidadania-AM), o PL propõe enquadrar o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) como deficiência, garantindo aos seus portadores os direitos da população de PCDs.
6. PL 3050/20
Do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), o projeto inclui no Código Civil o direito de herança digital, para que o autor da herança possa transmitir conteúdos, contas e arquivos digitais.
7. PL 4488/23
Da deputada Maria do Rosário (PT-RS), o PL institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios por meio da recomposição de matas ciliares e do controle da erosão.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
