A partir de agora, motoristas poderão comprar, vender e personalizar seus carros sem a necessidade de vistoria obrigatória pelos Detrans, graças à sanção do Projeto de Lei 3965/21, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional. A mudança representa uma ruptura histórica nas regras de transferência de veículos e tem como objetivo desburocratizar o processo, atribuindo ao comprador e ao vendedor a responsabilidade pela verificação da segurança do veículo.
Até então, a inspeção realizada por órgãos estaduais era considerada uma etapa essencial para garantir a autenticidade, procedência e segurança técnica dos automóveis. Com a nova legislação, esse controle deixa de ser uma exigência oficial do Estado.
A medida é celebrada por defensores da desburocratização, que veem na flexibilização uma forma de baratear e agilizar o processo de compra e venda, especialmente no mercado de veículos usados. Para muitos, isso também abre caminho para modificações e personalizações, sem o risco de reprovação na vistoria oficial.
Reações divididas: desburocratização x risco à segurança
No entanto, entidades ligadas à segurança viária e ao setor público, como a Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Detrans (Fetran), se manifestaram fortemente contra a nova regra. Em carta aberta, a federação pediu o veto presidencial à medida, argumentando que:
- A ausência de vistoria oficial compromete a segurança dos veículos em circulação;
- Facilita o comércio ilegal de peças e veículos adulterados;
- Aumenta os riscos para consumidores, especialmente no mercado de usados;
- Enfraquece a fiscalização e abre brechas para fraudes.
A nova lei deve impactar diretamente o setor de revenda de veículos usados, que movimenta bilhões por ano no Brasil e sustenta uma cadeia produtiva extensa: mecânicos, autopeças, seguradoras e plataformas digitais. Segundo a Fetran, a retirada do controle estatal pode abalar a confiança do consumidor, afetar o valor de revenda e estimular o mercado paralelo.
Especialistas também alertam para o risco de comprometimento da segurança viária, pois compradores comuns não têm treinamento ou ferramentas para avaliar corretamente a integridade de veículos. Até agora, essa era uma atribuição de agentes públicos especializados, com equipamentos adequados para identificar danos estruturais ou adulterações.
A Fetran classifica a mudança como uma “banalização de um serviço público essencial” e alerta que a lei “favorece o avanço de quadrilhas especializadas em roubos de veículos e peças”. A entidade também argumenta que a modernização e desburocratização não devem eliminar funções essenciais de fiscalização, como a vistoria técnica.
