O governo federal anunciou nesta terça-feira (5) uma mudança importante no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), que paga R$ 1.518 por mês a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de baixa renda. A partir de agora, estrangeiros que vivem legalmente no Brasil também poderão receber o benefício, mediante apresentação do Registro Nacional Migratório (RNM) ou de documentos equivalentes.
O acordo firmado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Defensoria Pública da União (DPU) determina que o Registro Nacional Migratório (RNM) e documentos provisórios passam a ser aceitos para a concessão do benefício, mesmo sem registro biométrico nas bases nacionais.
A medida atende orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) e reconhece o direito à assistência social para migrantes em situação regular. Segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, a decisão representa um avanço:
“Essa mesa é o símbolo de que a cidadania venceu a burocracia. A união de esforços de tantos órgãos tornou tudo mais rápido e efetivo. Queremos menos fila, menos litígio, mais direito e mais cidadania”, afirmou.
O INSS e o MDS terão 90 dias para implementar as adaptações necessárias, incluindo a integração automatizada dos dados. Até lá, a apresentação do documento físico ou digital será aceita.
O acordo também padroniza o procedimento em todo o país, encerrando ações judiciais sobre o tema. Essa medida fortalece a política pública de assistência social e garante que estrangeiros tenham os mesmos direitos de brasileiros quando se enquadram nos critérios do programa.
Avaliação mais rigorosa para ações judiciais a partir de 2026
Outra mudança significativa foi determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 630/2025. A partir de 2 de março de 2026, todo pedido de BPC feito por meio da Justiça deverá passar pela avaliação biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional, assim como já ocorre nos requerimentos administrativos do INSS.
Hoje, cerca de um terço dos BPCs no Brasil são concedidos por decisão judicial, geralmente com base apenas em avaliação médica. Com a padronização, os critérios passam a ser os mesmos para processos administrativos e judiciais, garantindo maior segurança na concessão.
