O Senate Bill 17 (SB 17), aprovado no Texas, passou a vigorar no início deste mês e impede pessoas físicas, empresas e entidades ligadas a China, Irã, Coreia do Norte e Rússia de adquirir ou alugar a maior parte dos imóveis no estado, incluindo casas, fazendas e propriedades comerciais.
Segundo a senadora republicana Lois Kolkhorst, autora do projeto, a medida é uma resposta a ameaças de segurança nacional apontadas por relatórios do governo federal. Cidadãos dos quatro países que estejam no Texas com visto de estudante ou trabalho só poderão comprar um imóvel para moradia própria, sem direito a aquisições adicionais.
Para opositores, como o deputado estadual Gene Wu, a lei transmite uma mensagem de rejeição contra comunidades imigrantes. “É anti-asiática, anti-imigrante e especificamente contra os sino-americanos”, afirmou.
Organizações de defesa de direitos civis também questionam a constitucionalidade da medida. Segundo Justin Sadowsky, diretor jurídico da Chinese American Legal Defense Alliance, a lei não se trata de segurança nacional, mas de “parecer duro contra imigrantes e a China”.
Dois cidadãos chineses residentes no Texas já moveram ação judicial contra a lei, alegando violação de direitos constitucionais e risco de criminalização de contratos de longo prazo. Embora um juiz federal tenha rejeitado a primeira tentativa de bloqueio, o caso foi levado ao Tribunal de Apelações do Quinto Circuito.
Multas e punições
Quem violar a SB 17 pode enfrentar até dois anos de prisão e multa de até US$ 10 mil. Empresas envolvidas em transações proibidas podem ser processadas em valores que chegam a US$ 250 mil ou até metade do valor do imóvel.
Contexto nacional
Leis semelhantes já existem em mais da metade dos estados norte-americanos, refletindo uma tendência de restrições à compra de terras por estrangeiros. De acordo com a NPR, investidores chineses detinham pouco mais de 383 mil acres de terras nos EUA em 2021, o que representa menos de 1% do total em qualquer estado.
Apesar disso, críticos afirmam que legislações como a do Texas podem criar um “efeito inibidor”, desestimulando negócios e dificultando o mercado imobiliário local.
