O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que limita a cobrança de juros e encargos no crédito rotativo e no parcelamento do saldo devedor dos cartões de crédito. A norma, regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), determina que a dívida total não poderá ultrapassar 100% do valor original.
Na prática, isso significa que, a partir da vigência, uma fatura de R$ 100 que não for paga integralmente poderá gerar, no máximo, uma dívida de R$ 200 — ainda que o saldo seja transferido para o parcelado.
O limite foi estabelecido pela Lei 14.690/2023, a mesma que criou o programa Desenrola Brasil, de renegociação de dívidas. A medida, que passou a valer em janeiro de 2024, busca conter o superendividamento das famílias e dar mais previsibilidade ao uso do cartão de crédito, um dos instrumentos financeiros mais utilizados no país.
Segundo o Banco Central, o Brasil tinha cerca de 209 milhões de cartões ativos em circulação no fim de 2022. O novo limite de cobrança se aplica a todos os bancos e instituições financeiras que operam com cartões de crédito.
Juros seguem altos
Apesar da regra, as taxas do rotativo continuam entre as mais altas do mercado. Dados do Banco Central mostram que, em março de 2025, a taxa média chegou a 445% ao ano, uma das maiores do sistema financeiro. No parcelamento da fatura, os juros ficaram em 181% ao ano.
O BC explica que a lei não limita a taxa de juros pactuada, mas apenas o montante final da dívida. Ou seja, os percentuais continuam aparecendo nas estatísticas, mas o consumidor tem a garantia de que sua dívida não ultrapassará o dobro do valor original.
Impacto para famílias e bancos
Para o diretor de Regulação do Banco Central à época, Otávio Damaso, a medida “padronizou a regra e os conceitos para aplicação do limite dos juros e encargos financeiros”, além de ajudar a reduzir a inadimplência.
Ainda assim, especialistas alertam que o custo do crédito segue elevado, pressionado pela taxa Selic em 14,25% ao ano— com expectativa de alta para 15% até o fim de 2025. Isso encarece os empréstimos e dificulta a queda efetiva dos juros ao consumidor.
O que muda na prática
- Dívidas no cartão de crédito não podem ultrapassar 100% do valor original.
- O limite vale tanto para o rotativo quanto para o parcelamento da fatura.
- A medida não reduz as taxas de juros, mas impede que a dívida se torne impagável.
- Famílias ganham maior previsibilidade no controle financeiro.
Com a sanção, o governo reforça sua estratégia de combater o superendividamento, mas o desafio continua sendo o custo elevado do crédito, que segue como um dos mais altos do mundo.
