O governo de Santa Catarina regulamentou uma nova legislação que restringe a criação, comercialização e circulação de cães da raça pitbull e de outras 11 derivadas em todo o estado. O decreto, assinado pelo governador Jorginho Mello (PL) e publicado no Diário Oficial, ficou conhecido como “Lei do Pitbull” e tem como objetivo aumentar a segurança pública e o controle sobre a reprodução desses animais.
De acordo com o texto, a medida proíbe a criação por canis e particulares, além de impor castração obrigatória a partir dos seis meses de idade. Os animais não podem circular ou permanecer em espaços públicos — como ruas, praças, parques, hospitais e escolas — a menos que estejam acompanhados por uma pessoa maior de 18 anos, utilizando guia curta, enforcador e focinheira apropriados.
A regulamentação não se limita ao pitbull tradicional. O decreto abrange também raças consideradas derivadas ou resultantes de cruzamentos com o animal. São elas:
- American Pit Bull Terrier
- Staffordshire Bull Terrier
- American Bully
- American Staffordshire Terrier
- Red Nose
- Pit Monster
- Exotic Bully
- American Bully Pocket / Pocket Bully
- American Bully Micro / Micro Bully
- American Bully Micro Exotic / Micro Exotic
Além dessas, qualquer cão que tenha ascendência pitbull também estará sujeito às restrições e à obrigatoriedade de castração.
Fiscalização e penalidades
A fiscalização será de responsabilidade dos municípios, com apoio da Polícia Militar. Em casos de ataques, abandono ou risco à população, os animais poderão ser apreendidos. Tutores que descumprirem as regras estão sujeitos a multas de R$ 5 mil, valor que dobra em caso de reincidência.
Segundo a Secretaria de Meio Ambiente e Economia Verde (SEMAE), o decreto visa “garantir segurança e harmonia entre animais, tutores e a população”. A pasta também será responsável por campanhas educativas sobre manejo responsável e castração.
Repercussão entre especialistas
A decisão provocou debate entre criadores e defensores da raça. Alex Piffer, presidente do Conselho Brasileiro da Raça American Pit Bull Terrier, criticou o texto por “generalizar” o comportamento dos cães e incluir diversas raças que apenas se assemelham ao pitbull.
“Lamento que uma lei com tamanho impacto tenha sido feita sem consulta a especialistas ou criadores legalizados”, afirmou. Segundo ele, o American Pit Bull Terrier é uma raça “dócil e confiável com humanos”, e os problemas de agressividade decorrem, na maioria das vezes, da falta de preparo e responsabilidade dos tutores.
Objetivo da medida
A diretora de Bem-Estar Animal da SEMA, Fabrícia Rosa Costa, defendeu o decreto afirmando que a norma “não é contra os cães, mas uma forma de protegê-los do abandono e da exploração”.
Com a regulamentação, Santa Catarina se torna um dos primeiros estados do país a estabelecer restrições amplas à circulação e reprodução de pitbulls e suas variações, reacendendo o debate sobre segurança, bem-estar animal e responsabilidade dos tutores.
