A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (21), a Medida Provisória nº 1.306/2025, que libera R$ 3,31 bilhões para o ressarcimento de aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos indevidos em seus benefícios. O texto segue agora para o plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovado, será encaminhado ao Senado Federal.
Os recursos, classificados como crédito extraordinário, serão usados para devolver valores descontados por associações e entidades suspeitas de fraudes, que, segundo investigações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal, movimentaram cerca de R$ 6,4 bilhões ao longo de seis anos.
A expectativa do governo é iniciar os pagamentos ainda em dezembro, o que na prática deve representar um “presente de Natal” para os aposentados atingidos pelo esquema.
O relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC), elogiou a urgência da medida, mas criticou o fato de o governo não ter previsto a despesa no Orçamento de 2024, mesmo após ter conhecimento das fraudes. Segundo ele, os valores recuperados não poderão ser usados para ajuste das contas públicas ou cálculo da meta fiscal.
“Não se pode argumentar que a fraude não era conhecida, nem mesmo defender que o valor não era estimável, uma vez que o órgão incumbido do controle já havia estimado possível impacto de R$ 4,4 bilhões”, afirmou Amin.
O parecer também proíbe o governo de contabilizar como receita primária os valores devolvidos pelos fraudadores, seguindo entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida garante que todo o montante recuperado seja destinado exclusivamente ao pagamento dos benefícios previdenciários.
Entenda a origem do caso
O escândalo dos descontos indevidos levou à criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que está em andamento no Congresso. A fraude envolveu a cobrança não autorizada de mensalidades por associações e entidades ligadas a aposentados e pensionistas.
Durante a votação, o deputado Alencar Santana (PT-SP) lembrou que a fraude teve início em 2019, no governo anterior, e só veio à tona após as investigações conduzidas pela CGU e pela Polícia Federal.
“Esses descontos ilegais afetaram diretamente milhões de brasileiros que vivem de sua aposentadoria. É justo que o ressarcimento seja feito o quanto antes”, disse o parlamentar.
Próximos passos
A aprovação do relatório pela CMO representa uma etapa decisiva no processo, mas o texto ainda precisa ser votado em plenário na Câmara e no Senado. O Ministério da Previdência Social, chefiado por Wolney Queiroz, já iniciou os preparativos administrativos para que o INSS possa efetuar os reembolsos assim que a MP for convertida em lei.
