O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (30), a Lei nº 15.245/2025, que endurece o combate ao crime organizado e amplia a proteção de agentes públicos, policiais e membros do Judiciário que atuam nessa área. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União e altera trechos do Código Penal, da Lei das Organizações Criminosas (12.850/2013) e da Lei nº 12.694/2012.
A medida, que surgiu após a Operação Contenção — considerada a mais letal da história do país, com mais de 120 mortos no Rio de Janeiro —, teve repercussão positiva inclusive entre parlamentares de oposição, que viram na iniciativa um avanço no enfrentamento à criminalidade.
Com a sanção, passam a existir duas novas tipificações penais:
- Obstrução de ações contra o crime organizado;
- Conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado.
Para ambas, a pena será de 4 a 12 anos de reclusão, além de multa. O texto também determina que investigados nesses casos cumpram prisão provisória em presídios federais de segurança máxima, antes mesmo da sentença definitiva.
Outra mudança significativa é a alteração do artigo 288 do Código Penal, que agora prevê pena de 1 a 3 anos de prisão para quem contratar integrante de organização criminosa com o objetivo de cometer delitos — punição que se soma à pena do crime efetivamente praticado.
Proteção a juízes, promotores e policiais
A nova lei também amplia a proteção a magistrados, membros do Ministério Público, policiais e profissionais das forças de segurança, incluindo aposentados e seus familiares. A medida vale especialmente para agentes em regiões de fronteira ou em situações de risco decorrentes do combate ao crime organizado.
De acordo com o texto, a proteção pessoal será avaliada caso a caso, por órgãos de segurança pública e forças policiais. A ampliação dessa salvaguarda foi considerada essencial por entidades representativas de juízes e promotores, que há anos reivindicavam maior suporte do Estado diante do aumento das ameaças de facções criminosas.
Contexto e reação política
A sanção ocorre em um momento de forte cobrança pública após o saldo trágico da Operação Contenção, que revelou a dificuldade do Estado em conter o avanço de organizações criminosas no Rio de Janeiro.
O governo federal também anunciou a criação de um escritório emergencial de enfrentamento ao crime organizado no estado, coordenado pelo ministro da Justiça Ricardo Lewandowski e pelo governador Cláudio Castro (PL), em uma parceria inédita entre as esferas federal e estadual.
Mesmo figuras da oposição, historicamente críticas ao governo, elogiaram a medida. Para analistas políticos, o gesto demonstra uma rara convergência entre diferentes campos ideológicos em torno de um tema que exige ação coordenada do Estado.
