A partir do mês de agosto, entrou em vigor a Lei nº 15.153/2025, que muda o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e marcou um avanço histórico na democratização do acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A nova legislação permitiu o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar o programa CNH Social, que garante a gratuidade completa na formação de condutores de baixa renda.
A medida se soma a outra grande mudança anunciada recentemente pelo governo: a dispensa da obrigatoriedade de autoescola para quem quiser obter a habilitação. Agora, o candidato poderá optar por realizar as aulas práticas e teóricas com instrutores autônomos certificados, sem a necessidade de vínculo com centros de formação de condutores.
Segundo o Ministério dos Transportes, o objetivo é reduzir os custos da CNH e ampliar o acesso à habilitação. O instrutor autônomo precisará ter mais de 21 anos, ser habilitado há pelo menos dois anos, possuir formação pedagógica específica e estar credenciado junto ao Detran.
Os veículos usados nas aulas deverão seguir padrões de segurança definidos pelo CTB, e o instrutor poderá ser fiscalizado a qualquer momento. A prática já é comum em países como Estados Unidos, Canadá e Japão, onde a aprovação nos exames teóricos e práticos é o principal requisito para dirigir.
CNH Social e CNH Popular: gratuidade total
Com a Lei 15.153/2025, os órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal passam a ter respaldo legal para financiar a formação completa de condutores inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa — atualmente R$ 706.
O programa cobre todas as etapas do processo de habilitação, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova (inclusive em caso de reprovação) e emissão do documento. A prioridade é para a primeira CNHnas categorias A (moto) e B (carro), mas cada estado pode estender o benefício para outras categorias.
“A CNH é, para muitas mulheres, uma porta de acesso ao trabalho, à renda e à autonomia. Com a nova legislação, os órgãos de trânsito têm agora respaldo legal para garantir esse direito”, afirmou a ministra das Mulheres, Márcia Lopes.
Ceará é modelo com o programa CNH Popular 2025
O Ceará é o primeiro estado a expandir a iniciativa, com o programa CNH Popular 2025, que abriu inscrições nesta quinta-feira (6). São 29.650 vagas disponíveis, distribuídas entre ampla concorrência e modalidades específicas — incluindo estudantes universitários, pessoas surdas, povos indígenas, quilombolas e mulheres vítimas de violência doméstica.
A CNH obtida pelo programa tem validade legal idêntica à paga, permitindo que o beneficiário atue como motorista profissional após cumprir as exigências legais, ampliando as oportunidades de trabalho em transporte de passageiros, entregas e serviços urbanos.
