A Lei 12.009/2009, que regulamenta as atividades de motofrete, mototáxi e entregadores que utilizam motocicletas como ferramenta de trabalho, passa a ser fiscalizada com mais rigor em todo o país. Com isso, profissionais que não cumprirem as exigências legais — incluindo quem tem menos de 21 anos — poderão ser multados.
A lei, em vigor desde 2009, define requisitos obrigatórios para que um motociclista atue legalmente transportando passageiros ou mercadorias. Entre eles está a idade mínima de 21 anos, ponto que deve afetar jovens que ingressam na profissão sem atender ao critério. A norma também determina que o trabalhador:
- tenha pelo menos dois anos de habilitação na categoria A;
- seja aprovado em curso especializado, regulamentado pelo Contran, com reciclagem a cada cinco anos;
- use colete retrorrefletivo e capacete conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O curso obrigatório deve ser ministrado pelos órgãos de trânsito estaduais or autorizados pelo Contran, com validade nacional.
Além do condutor, a motocicleta também precisa estar regularizada. Para atuar no motofrete, o veículo deve:
- ser registrado na categoria aluguel;
- passar por inspeção semestral de segurança;
- utilizar protetor de carenagem preso ao chassi;
- possuir antena corta-pipas;
- respeitar regras para transporte de cargas.
É proibido transportar combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e galões, exceto gás de cozinha e água mineral com uso de sidecar.
Direitos trabalhistas também são garantidos por lei
A regulamentação reforça benefícios previstos na CLT para motoboys contratados, como:
- salário conforme piso ou salário mínimo;
- 13º salário;
- férias com adicional de 1/3;
- FGTS;
- horas extras e adicional noturno;
- repouso semanal remunerado;
- adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico — garantido a quem utiliza motocicleta durante a jornada.
Com a intensificação da fiscalização, motoboys que não cumprirem as exigências poderão sofrer penalidades, e empresas que contratam serviços de entrega também deverão garantir que os profissionais atendam à lei para evitar multas e responsabilizações.
