Motoristas brasileiros podem dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida sem sofrer multa, mas apenas em uma situação específica: dentro do prazo de até 30 dias após o vencimento do documento. A regra está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e costuma gerar dúvidas entre condutores, especialmente em fiscalizações de rotina.
Durante esse período de tolerância, mesmo que a CNH esteja fora da validade, não há infração administrativa caso o motorista seja abordado. Passado esse prazo, porém, a legislação é clara ao endurecer as penalidades.
De acordo com o artigo 162 do CTB, dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias configura infração gravíssima. As penalidades previstas são:
- Multa de R$ 293,47;
- Sete pontos na CNH;
- Retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.
Nesse caso, o veículo não é apreendido de forma definitiva, mas fica retido no local da abordagem. Se outra pessoa habilitada puder assumir a direção, o carro é liberado. Caso contrário, ele pode ser removido para o pátio.
CNH vencida pode ser renovada?
Mesmo com a CNH vencida, o motorista pode solicitar a renovação normalmente junto ao Detran. O processo inclui exame médico — e, em alguns casos, avaliação psicológica — sem necessidade de refazer prova prática, desde que o documento não esteja suspenso ou cassado.
Enquanto a renovação não é concluída, no entanto, o condutor não pode dirigir após o fim dos 30 dias de tolerância, sob risco de autuação.
O prazo de validade da CNH varia conforme a idade do motorista:
- Até 49 anos: validade de 10 anos;
- De 50 a 69 anos: validade de 5 anos;
- 70 anos ou mais: validade de 3 anos.
O período pode ser reduzido se o médico perito identificar alguma condição de saúde que comprometa a segurança ao volante.
Como funciona a renovação do documento
Para renovar a CNH, o motorista deve:
- Conferir a data de validade do documento;
- Comparecer ao Detran ou posto autorizado com documento oficial com foto e comprovante de residência;
- Realizar exames médicos, incluindo testes de visão e reflexos;
- Atualizar biometria e fotografia.
Após a conclusão do processo, a nova CNH costuma ficar pronta em até cinco dias úteis, variando conforme o estado.
Projeto pode ampliar prazo no futuro
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2496/22, de autoria do deputado José Nelto (União-GO), que propõe ampliar de 30 para 60 dias o prazo em que o motorista pode dirigir após o vencimento da CNH.
O texto também estabelece que a CNH vencida continue válida como documento oficial de identidade por prazo indeterminado. A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado e não tem efeito imediato.
