Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe alívio para beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que tiveram contas bloqueadas em plataformas de apostas on-line. Na última sexta-feira (19), o ministro Luiz Fux determinou o desbloqueio parcial dessas contas, autorizando o acesso apenas aos valores que excedem os benefícios sociais, enquanto mantém a proibição do uso direto de recursos públicos em apostas.
A medida suspende, de forma temporária, normas do Ministério da Fazenda que determinavam o bloqueio e o encerramento compulsório de contas já existentes de beneficiários de programas assistenciais. A decisão vale até, pelo menos, 10 de fevereiro de 2026, data para a qual foi antecipada uma audiência de conciliação sobre o tema.
No despacho, Fux deixou claro que permanece válida a liminar concedida em novembro de 2024, referendada pelo plenário do STF, que proíbe expressamente o uso de recursos do Bolsa Família e do BPC em apostas on-line. O que muda agora é o alcance da restrição.
“O desbloqueio diz respeito exclusivamente à parcela de recursos que excede os valores recebidos a título de benefícios assistenciais”, esclareceu o ministro em decisão complementar.
Na prática, beneficiários que já possuíam contas em plataformas de apostas antes das normas do governo não terão mais essas contas encerradas automaticamente, desde que não utilizem o dinheiro dos programas sociais. Por outro lado, novos cadastros continuam proibidos.
Por que o STF decidiu intervir
Segundo Fux, a suspensão parcial foi necessária diante da proximidade do recesso do Judiciário e do risco de irreversibilidade das medidas adotadas pelo governo. O ministro avaliou que o encerramento imediato das contas poderia gerar prejuízos difíceis de reparar caso o STF, no julgamento final, entenda que houve extrapolação das normas.
A decisão ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona dispositivos da Lei 14.790/2023, responsável por regulamentar as apostas de cota fixa, conhecidas como bets.
Entidades do setor alegam que as regras do Ministério da Fazenda atingiram contas com recursos sem origem em benefícios assistenciais, indo além do que foi determinado inicialmente pelo Supremo.
Dados bilionários acenderam o alerta
O debate ganhou força após um levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) revelar que, apenas em janeiro de 2025, famílias inscritas no Bolsa Família movimentaram cerca de R$ 3,7 bilhões em sites de apostas, valor equivalente a aproximadamente 25% de tudo o que foi pago pelo programa naquele mês.
Segundo o estudo, 4,4 milhões de famílias — cerca de 22% do total de beneficiários — tiveram algum integrante envolvido com apostas on-line, principalmente em plataformas legalizadas. O TCU alertou, no entanto, que o número real pode ser ainda maior.
Próximos passos
A audiência de conciliação marcada para 10 de fevereiro de 2026 reunirá representantes do governo federal, do setor de apostas e de entidades como a CNC e a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE). O objetivo será definir como aplicar, na prática, a proibição do uso de recursos públicos em apostas sem violar direitos ou gerar bloqueios indevidos.
