O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (13) a lei que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), novo tributo que substituirá o ICMS, de competência estadual, e o ISS, cobrado pelos municípios. A sanção, feita com vetos ainda não detalhados pelo Palácio do Planalto, representa um dos marcos mais relevantes da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional e inaugura uma nova fase de reorganização do sistema de impostos no país.
Na prática, o IBS não cria uma cobrança totalmente inédita, mas unifica impostos já existentes. O novo tributo reunirá em uma única estrutura:
ICMS (estadual) + ISS (municipal) = IBS
A proposta busca simplificar o sistema tributário brasileiro, considerado um dos mais complexos do mundo, reduzindo disputas entre estados e municípios e trazendo mais previsibilidade ao contribuinte.
Comitê Gestor vai administrar e fiscalizar o imposto
A lei sancionada por Lula institui o Comitê Gestor do IBS, órgão responsável pela administração, fiscalização e coordenação operacional do novo imposto. Segundo o governo federal, a gestão será compartilhada entre União, estados, Distrito Federal e municípios, em um modelo de cooperação inédita no país.
De acordo com o Planalto, o comitê será fundamental para garantir:
- Padronização das regras de fiscalização;
- Transparência na arrecadação;
- Agilidade na devolução de créditos tributários;
- Funcionamento uniforme do chamado cashback tributário, mecanismo que devolve parte do imposto pago às famílias de baixa renda.
Cashback e devolução de créditos entram na regulamentação
A nova lei também define regras para a devolução de créditos tributários e para o cashback, política voltada a compensar o impacto dos tributos sobre o consumo da população mais pobre. A ideia é reduzir o peso dos impostos indiretos sobre itens essenciais, reforçando o caráter social da Reforma Tributária.
