A Justiça instruiu a Prefeitura de Campo Grande a recalcular o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2026. A decisão, expedida no início de fevereiro, foi resultado de uma ação judicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul, que alegou irregularidades no aumento do imposto. O ajuste está limitado a 5,32%, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Com a decisão judicial, os prazos anteriormente estabelecidos para o pagamento do IPTU foram anulados. A prefeitura tem 30 dias para recalcular e emitir novos boletos. Durante esse período, não haverá cobrança do IPTU ou da taxa de lixo, que é emitida junto ao imposto. Essa determinação visa corrigir aumentos considerados irregulares pelos critérios legais.
Impactos para os contribuintes
Os contribuintes em Campo Grande precisam ficar atentos às novas diretrizes. A decisão judicial impede que a Prefeitura estabeleça qualquer novo calendário de pagamento até a emissão dos boletos corrigidos. As cobranças de aumento acima de 5,32% são suspensas.
Além disso, a prefeitura é obrigada a comunicar amplamente a reemissão dos boletos, assegurando que os cidadãos estejam informados sobre as novas datas de vencimento.
Reação da administração municipal
A Prefeitura de Campo Grande está realizando ajustes para atender à decisão judicial. Não houve comunicado oficial sobre o impacto nos cofres municipais, mas há especulações sobre a redução na arrecadação.
Decisões anteriores similares afetaram as receitas do município, exigindo reavaliação dos planos financeiros para 2026, sobretudo em relação a investimentos em infraestrutura e serviços públicos.
Expectativas futuras
Enquanto a prefeitura se prepara para emitir os novos boletos, os contribuintes devem aguardar as instruções oficiais para regularizar suas obrigações. A administração está proibida de aplicar penalidades durante esse processo de correção.
Esse período é decisivo para assegurar o cumprimento das determinações judiciais e proteger os direitos dos cidadãos em relação às cobranças indevidas.
