Idosos com 65 anos ou mais que não possuem meios de garantir a própria subsistência podem ter direito a um benefício anual de R$ 19.452 em 2026 por meio do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O valor corresponde a um salário mínimo mensal de R$ 1.621, pago durante 12 meses — sem previsão de 13º salário.
O BPC é uma garantia constitucional prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que assegura um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
O benefício é destinado a:
- Idosos com 65 anos ou mais;
- Pessoas com deficiência de qualquer idade;
- Famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo.
Para ter acesso, é obrigatória a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), realizada nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
O CadÚnico funciona como uma porta de entrada para diversos programas sociais. Além de viabilizar o BPC, ele permite que famílias de baixa renda tenham acesso a outras políticas públicas, ampliando a rede de proteção social.
Valor e regras do benefício
Regulamentado pela Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o BPC garante sempre o pagamento de um salário mínimo nacional, independentemente da modalidade.
Apesar de informações equivocadas que circulam nas redes sociais, a legislação não prevê pagamento de 13º salário para o BPC. Também não há autorização legal para adicional de 25%, mesmo nos casos em que o beneficiário necessite de acompanhamento permanente.
O valor anual, portanto, corresponde exclusivamente a 12 parcelas mensais. Considerando o salário mínimo de R$ 1.621, o total recebido em um ano é de R$ 19.452.
Benefício não pode ser acumulado
Diferentemente de alguns benefícios previdenciários — como aposentadoria e pensão por morte, que podem ser acumulados em determinadas situações — o BPC é inacumulável.
A legislação estabelece que o Benefício de Prestação Continuada não pode ser recebido junto com outro benefício no âmbito da seguridade social ou de regimes próprios, exceto nos casos de assistência médica ou pensão especial de natureza indenizatória.
Assim, embora represente um importante instrumento de proteção social, o BPC não funciona como complemento à aposentadoria, mas sim como um amparo destinado a quem não possui outra fonte de renda formal garantida.
