Desde a última terça-feira (17), entrou em vigor a chamada Lei Felca (15.211/2025), também conhecida como ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital. Entre outros pontos, essa lei obriga serviços de streaming como a Netflix, Globoplay, Disney+, etc, a verificarem a idade dos seus usuários com mecanismos confiáveis, para barrar que usuários menores de idade acessem conteúdos considerados impróprios para sua idade. As plataformas que não implementarem esses mecanismos podem ter que enfrentar multas de até R$ 50 milhões.
Até então, as plataformas de streaming usavam apenas perfis infantis ou controles parentais como senhas, os PINs, para impedir que menores de idade acessem conteúdos impróprios. Mas é claro que essas “proteções” eram um tanto quanto frágeis. Segundo o Flag Check, a nova lei proíbe autodeclaração de maioridade, exigindo que plataformas adotem mecanismos mais rígidos para checar a idade dos seus usuários, como:
- Verificação de CPF com retorno de maioridade;
- Reconhecimento facial / Face ID com liveness;
- Validação de documento de identidade;
- Consentimento verificável do responsável para menores;
- Tokenização via provedores certificados.
Lei Felca não vai afetar só a Netflix e os streamings
A lei também exige esse controle mais eficiente da idade dos usuários em outras partes da internet, como as redes sociais, jogos online, entre outros serviços. Em resumo, o que essa lei afirma é que proteger crianças e adolescentes em ambientes virtuais também se tornou essencial. O nome da lei é uma referência ao influenciador Felipe Brassanim, conhecido como Felca, que ganhou enorme repercussão com um vídeo criticando a exposição de menores nas redes.
