A Justiça do Trabalho decidiu que a demissão comunicada por aplicativos de mensagem, como o WhatsApp, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. O entendimento foi firmado pela 7ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, ao analisar o caso de uma assistente administrativa dispensada dessa forma.
Na ação, a trabalhadora alegou que a comunicação da dispensa por mensagem foi desrespeitosa e que houve atraso no pagamento das verbas rescisórias. Com base nesses argumentos, solicitou indenização por danos morais, sustentando que sofreu prejuízos e constrangimento.
O colegiado, no entanto, decidiu por unanimidade afastar o pedido, mantendo a sentença de primeira instância. Para os magistrados, não houve comprovação de abalo à personalidade da empregada, requisito essencial para a caracterização do dano moral.
Entendimento jurídico e limites da indenização
De acordo com a relatora do caso, a juíza convocada Ana Ilca Harter Saalfeld, a legislação brasileira não admite a presunção automática de dano moral em situações como essa. Segundo o entendimento, é necessário demonstrar, de forma concreta, que houve violação a direitos da personalidade, como honra, imagem ou integridade psicológica.
A decisão também destacou que o atraso no pagamento das verbas rescisórias já possui penalidades específicas previstas na legislação trabalhista, o que afasta a possibilidade de indenização adicional sem comprovação de prejuízo efetivo.
Quanto à forma de comunicação da demissão, o tribunal reconheceu que o uso de meios eletrônicos pode não ser o mais adequado, mas entendeu que isso não configura, por si só, abuso de direito por parte do empregador.
Para os magistrados, a dispensa por mensagem representa um “dissabor inerente à dinâmica moderna das relações de trabalho”, insuficiente para justificar reparação moral.
Apesar de negar a indenização, a Justiça reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público envolvido no caso, que poderá ser acionado para quitar os valores devidos caso a empresa contratante não cumpra suas obrigações.
