A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2026) que altera as regras de aposentadoria para policiais civis e militares do estado. O texto, encaminhado pelo governo estadual, modifica critérios como idade mínima, tempo de contribuição, cálculo dos proventos e regras de paridade com servidores da ativa.
A proposta atualiza a Emenda Constitucional nº 45/2019 e passa a valer para servidores que ingressaram no serviço público e nas carreiras policiais até 4 de dezembro de 2019. Entre as principais mudanças está a retirada do chamado “pedágio” de cinco anos anteriormente exigido para garantir aposentadoria com valor integral da remuneração.
Pelas novas regras, a aposentadoria voluntária passa a exigir idade mínima de 56 anos para homens e 53 anos para mulheres. O tempo mínimo de contribuição será de 30 anos para homens e 25 anos para mulheres, além da exigência de período mínimo de atuação em atividade estritamente policial.
Regras de transição e pensão vitalícia
O texto aprovado também estabelece regras de transição para servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Nesses casos, ficam preservados direitos adquiridos, expectativas legítimas e a manutenção da integralidade e da paridade para quem já havia cumprido os requisitos antes da reforma previdenciária de 2019.
Outro ponto previsto na PEC trata das pensões por morte. A proposta determina que o benefício será vitalício para cônjuges ou companheiros quando a morte do servidor ocorrer em decorrência de agressão sofrida em serviço, doença ocupacional, moléstia grave ou em razão direta da atividade policial.
Segundo o parecer atuarial anexado ao projeto, o impacto financeiro estimado das mudanças será de R$ 1,427 bilhão ao longo de 75 anos, considerando os dois fundos previdenciários existentes no estado do Paraná.
De acordo com a justificativa apresentada pelo governo estadual, a atualização busca adequar o regime previdenciário paranaense às regras da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, à Lei Complementar nº 51/1985 e às decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, levando em consideração os riscos e as especificidades das carreiras da segurança pública.
Outros projetos avançam na Alep
Durante a mesma sessão, os deputados estaduais também aprovaram o projeto de lei complementar 5/2026, que altera regras administrativas da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A proposta modifica o Estatuto da PGE, atualiza critérios para concursos públicos e adapta a legislação estadual às recentes decisões do STF.
Outro texto que avançou em primeiro turno foi o projeto de lei 157/2026, da deputada Maria Victoria (PP), que amplia benefícios para doadores regulares de sangue, órgãos e leite materno. A proposta prevê meia-entrada em eventos para doadoras cadastradas em bancos de leite humano e autoriza a entrada de alimentos e bebidas não alcoólicas em shows e festivais, desde que acondicionados para consumo próprio.
