A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o regime de urgência para um projeto de lei que amplia o acesso ao porte de armas no Brasil e inclui duas novas categorias profissionais: oficiais de Justiça e fiscais agropecuários.
Com a aprovação da urgência, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário da Câmara, sem necessidade de análise prévia pelas comissões temáticas da Casa.
O texto altera o Estatuto do Desarmamento e amplia a lista de profissionais autorizados a portar arma de fogo em razão das atividades exercidas.
A proposta foi apresentada pela ex-deputada Edna Macedo (Republicanos). Segundo o texto, oficiais de Justiça enfrentam situações de risco semelhantes às vividas por outros agentes públicos que já possuem autorização legal para porte funcional.
A justificativa afirma que esses servidores frequentemente atuam em ambientes hostis durante o cumprimento de mandados judiciais, despejos, reintegrações de posse e outras ações determinadas pela Justiça.
O projeto também inclui os fiscais agropecuários, categoria que atua em fiscalizações sanitárias, inspeções rurais e operações de combate a irregularidades no setor agropecuário.
Além dos oficiais de Justiça, o texto menciona ainda integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais, escoltas de presos e guardas portuárias entre os grupos contemplados pela alteração.
Câmara também discute flexibilização das regras
Paralelamente, a Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou outro projeto relacionado ao porte e posse de armas no país.
A proposta, apresentada pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), prevê que a declaração formal de risco à integridade física seja suficiente para fundamentar pedidos de posse e porte de arma de fogo de uso permitido.
Hoje, o Estatuto do Desarmamento exige a comprovação de “efetiva necessidade” em razão de profissão de risco ou ameaça concreta.
Segundo o relator da proposta, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), a exigência atual acaba sendo interpretada de forma excessivamente subjetiva pelas autoridades responsáveis pela análise dos pedidos.
De acordo com o parlamentar, muitos cidadãos encontram dificuldades para comprovar documentalmente ameaças ou riscos iminentes.
Exigências legais continuam mantidas
Apesar da flexibilização discutida nos projetos, as demais exigências previstas em lei seguem obrigatórias.
Os interessados continuam precisando comprovar capacidade técnica para manuseio da arma, aptidão psicológica e ausência de antecedentes criminais.
O controle, o registro e a fiscalização das armas permanecem sob responsabilidade do Estado.
