Tem se tornado cada vez mais comum estabelecimentos e até mesmo pessoas físicas instalarem câmeras de segurança, não apenas como uma medida de segurança em caso de assaltos, etc, mas até mesmo como uma forma de desencorajar criminosos. Mas você sabia que, no México, você pode ser multado dependendo da forma como usar esses equipamentos de segurança?
De acordo com o site El Cronista, a Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais em Posse de Particulares do país estabelece um conjunto de sanções, incluindo multas que podem passar dos 18 milhões de pesos — o equivalente a cerca de R$ 5,23 milhões no momento.
Câmeras de segurança são permitidas, o que pode te atrapalhar é a forma como as gravações são usadas
Antes de tudo, é importante destacar que essas penalidades não são voltadas para quem usa esse equipamento como uma forma de segurança pessoal. A lei é voltada para pessoas (tanto físicas quanto jurídicas) que usam dados pessoais para fins profissionais, comerciais ou de prestação de serviços.
Ou seja: você pode ser punido se utilizar as imagens capturas pelas câmeras para “fins de divulgação, lucro, prestação de serviços ou descumprimento das obrigações de proteção de dados”, como explica o Cronista. Por exemplo: vender as gravações ou distribui-las sem consentimento das pessoas mostradas. Se essas pessoas são menores de idade ou se as informações incluem dados de identificação, as penalidades são duplicadas.
No geral, a lei penaliza usos indevidos de câmeras de segurança, como a falta de avisos de privacidade, gravação de espaços públicos ou propriedades privadas sem consentimento ou a alteração da finalidade dessas imagens.
