A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O parecer favorável foi aprovado por 44 votos a 18 e permite que a proposta avance para a próxima etapa de tramitação no Congresso Nacional.
O texto altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que adolescentes a partir dos 16 anos possam responder criminalmente como adultos. Atualmente, menores de 18 anos são submetidos às medidas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A versão aprovada pela CCJ manteve exclusivamente a mudança relacionada à responsabilização criminal. O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou do texto original dispositivos que também reduziam a maioridade civil, alteravam regras eleitorais e tornavam obrigatório o voto para jovens a partir de 16 anos.
A aprovação ocorreu após mais de duas horas de discussões entre parlamentares favoráveis e contrários à proposta. Para o relator, a redução da maioridade penal é juridicamente possível e não fere cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
O entendimento foi contestado por deputados da oposição. Entre os argumentos apresentados está a tese de que os direitos da infância e da juventude constituem garantias fundamentais protegidas pela Constituição e, portanto, não poderiam ser alterados por meio de emenda constitucional.
Parlamentares contrários também argumentaram que a medida não resolveria os problemas estruturais da segurança pública e apontaram dados que indicam maior reincidência no sistema prisional em comparação ao sistema socioeducativo.
Já os defensores da PEC afirmaram que a mudança pode fortalecer o combate ao crime organizado, que, segundo eles, utiliza adolescentes para a prática de delitos devido às regras diferenciadas aplicadas aos menores de idade.
Próximos passos da proposta
Com a aprovação da admissibilidade, a PEC seguirá para uma comissão especial da Câmara, responsável por analisar o mérito da proposta. Nessa fase, os deputados poderão promover audiências públicas, ouvir especialistas e apresentar emendas ao texto.
A instalação da comissão depende de decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta. Após a análise do colegiado, a proposta ainda precisará ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado.
Além da proposta principal, a comissão poderá discutir textos apensados que sugerem alternativas, como a redução da maioridade penal apenas para crimes hediondos ou casos de extrema violência, mediante critérios específicos e avaliação técnica.
Texto original previa outras mudanças
A PEC 32/2015, apresentada originalmente pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, previa não apenas a redução da maioridade penal, mas também da maioridade civil.
Caso a redação inicial fosse mantida, jovens de 16 anos poderiam celebrar contratos, obter carteira de habilitação, casar sem algumas restrições aplicáveis a menores e ter voto obrigatório. Essas alterações, entretanto, foram retiradas durante a tramitação na CCJ para concentrar a proposta exclusivamente na questão da responsabilização criminal.
