A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que o governo federal suspenda, no prazo de até 48 horas após a intimação, os anúncios patrocinados nas redes sociais que promovem o fim da escala de trabalho 6×1. A decisão liminar foi proferida pela juíza federal Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal.
A medida foi concedida no âmbito de uma ação popular apresentada pelo deputado federal Carlos Jordy, que questiona o uso de recursos públicos para impulsionar campanhas relacionadas a uma proposta legislativa que ainda depende da aprovação definitiva do Congresso Nacional.
Segundo a magistrada, a discussão não envolve o mérito da proposta que altera a jornada de trabalho, mas sim os limites da publicidade institucional promovida pelo Poder Executivo.
Na decisão, a juíza entendeu que existem indícios de utilização de verbas públicas para divulgar uma proposta legislativa ainda em tramitação. Por esse motivo, determinou a suspensão dos anúncios pagos relacionados ao tema.
O texto, contudo, esclarece que a medida não impede a publicação de conteúdos institucionais de forma orgânica, ou seja, sem impulsionamento pago. A decisão também não alcança pronunciamentos presidenciais realizados em cadeia nacional de rádio e televisão ou por outros meios oficiais de comunicação.
A Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela defesa do governo federal na Justiça, informou que ainda não havia sido oficialmente comunicada sobre a decisão e que avaliará as medidas jurídicas cabíveis após a notificação.
Proposta ainda depende do Senado
A controvérsia ocorre após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1. O texto foi aprovado em 27 de maio e estabelece uma redução gradual da jornada semanal de trabalho.
Pela proposta, a carga horária máxima passaria das atuais 44 horas para 42 horas semanais em um prazo de 60 dias após a promulgação. A partir de 2027, o limite seria reduzido para 40 horas semanais, consolidando o modelo de escala 5×2 para grande parte dos trabalhadores.
Antes de entrar em vigor, entretanto, a PEC ainda precisa ser analisada e aprovada pelo Senado Federal.
Ação questiona gastos com publicidade
Na ação judicial, Carlos Jordy argumenta que o governo promoveu uma campanha institucional em favor da proposta enquanto ela ainda estava em discussão no Legislativo.
O parlamentar solicitou não apenas a suspensão dos anúncios, mas também a aplicação de multas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, à Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), ao ministro da Secom, Sidônio Palmeira, e à União.
O valor atribuído à ação é de R$ 1,5 milhão, quantia que, segundo o processo, corresponderia aos gastos com impulsionamento de conteúdos em plataformas digitais.
De acordo com os dados apresentados pelo deputado, extraídos da ferramenta Meta Ad Library, aproximadamente R$ 881 mil teriam sido investidos entre os dias 15 e 18 de abril de 2026, período em que a proposta estava sendo debatida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
