O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou de forma definitiva a discussão sobre a chamada “revisão da vida toda” do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com o trânsito em julgado do último processo relacionado ao tema, a Corte confirmou que não há mais possibilidade de novos recursos, consolidando o entendimento que impede a revisão de aposentadorias com base nas contribuições realizadas antes de julho de 1994.
A decisão coloca um ponto final em uma das mais longas disputas judiciais da área previdenciária e mantém o entendimento favorável ao governo federal. Na prática, aposentados que aguardavam uma decisão definitiva para tentar aumentar o valor do benefício não poderão mais obter a revisão com base nessa tese.
A revisão da vida toda buscava permitir que segurados do INSS incluíssem, no cálculo da aposentadoria, os salários de contribuição anteriores à implantação do Plano Real, em julho de 1994.
Os defensores da tese argumentavam que muitos trabalhadores tiveram remunerações mais elevadas antes dessa data e acabaram prejudicados pela regra de transição criada na reforma da Previdência de 1999, que passou a considerar apenas as contribuições posteriores ao Plano Real.
Em dezembro de 2022, o STF chegou a reconhecer o direito à revisão em um julgamento histórico. No entanto, em abril de 2024, ao analisar ações relacionadas ao fator previdenciário, a Corte mudou seu entendimento e concluiu que a regra de cálculo prevista na legislação é obrigatória, impedindo que o segurado escolha a forma mais vantajosa para calcular o benefício.
Decisão é definitiva
Com a publicação do trânsito em julgado do último recurso, o processo foi oficialmente encerrado e o entendimento do Supremo passa a ser aplicado por todos os tribunais do país.
Segundo especialistas em direito previdenciário, as ações que estavam suspensas voltarão a tramitar apenas para que os pedidos sejam negados conforme a decisão do STF. Após o cumprimento da determinação, os processos deverão ser arquivados.
A avaliação de advogados é que, diferentemente de etapas anteriores da disputa, não existe mais possibilidade de reversão da decisão por meio de recursos judiciais.
Quem já recebeu valores não terá de devolver o dinheiro
Apesar do encerramento da tese, o STF preservou os direitos de quem já havia obtido decisão favorável antes da mudança de entendimento.
Os aposentados que receberam valores com base na revisão da vida toda até 5 de abril de 2024 não precisarão devolver os recursos pagos pelo INSS. Também não haverá cobrança de honorários advocatícios, custas processuais ou despesas com perícias judiciais referentes às ações propostas até essa data.
Por outro lado, quem vinha recebendo uma aposentadoria maior em razão de decisão judicial poderá ter o benefício reajustado para o valor originalmente calculado pelo INSS, conforme o entendimento atualmente em vigor.
A revisão da vida toda era considerada um dos temas de maior impacto financeiro para a Previdência Social. Durante a tramitação do processo, a União estimou que a adoção da tese poderia gerar um impacto de até R$ 480 bilhões nas contas públicas.
