O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou um decreto que prorroga por mais um ano a emergência nacional declarada contra o Brasil, mantendo ativa a ordem executiva baseada na International Emergency Economic Powers Act (IEEPA). A decisão, publicada nesta terça-feira (28) e com divulgação oficial prevista no Federal Register nesta quarta-feira (29), preserva a base jurídica utilizada pelo governo americano para adotar medidas econômicas relacionadas ao país.
No documento, o governo dos Estados Unidos volta a classificar o Brasil como uma ameaça “incomum e extraordinária” à segurança nacional, à política externa e à economia norte-americana, repetindo os argumentos apresentados quando a emergência foi decretada originalmente.
Ao renovar a medida, Trump afirma que permanecem válidos os motivos que embasaram a declaração de emergência no ano passado. Entre as justificativas citadas estão alegações envolvendo restrições à liberdade de expressão, supostas violações de direitos humanos e perseguição política ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
O texto também faz referências a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente relacionadas à remoção de conteúdos na internet e à prisão de pessoas, sustentando que esses episódios continuam justificando a manutenção da emergência nacional.
Conforme determina a legislação americana, o decreto será encaminhado ao Congresso dos Estados Unidos e publicado oficialmente no Federal Register.
O que muda na prática
Apesar da renovação, a medida não impõe novas sanções nem altera imediatamente a relação comercial entre Brasil e Estados Unidos.
A prorrogação atende a uma exigência da legislação americana sobre emergências nacionais, que determina a renovação anual dessas declarações para evitar que expirem automaticamente.
Na prática, o decreto apenas mantém em vigor a estrutura jurídica criada em 2025, preservando a possibilidade de o governo americano adotar futuras medidas previstas na ordem executiva original, caso considere necessário.
Histórico das tarifas sobre produtos brasileiros
Em julho de 2025, o governo Trump utilizou a IEEPA para impor uma tarifa adicional de 40% sobre grande parte das importações brasileiras.
Entretanto, essa sobretaxa deixou de vigorar em fevereiro de 2026, após a Suprema Corte dos Estados Unidos concluir que a IEEPA não concede ao presidente autoridade para estabelecer tarifas comerciais com esse fundamento.
Desde então, outras medidas passaram a disciplinar a política comercial em relação ao Brasil. Atualmente, permanece em vigor uma tarifa adicional de 25% sobre diversos produtos brasileiros, aplicada com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, após investigação conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR).
Além disso, neste mês, o USTR anunciou uma nova sobretaxa de 12,5% sobre determinados produtos brasileiros, vinculada a investigações envolvendo trabalho forçado. Em resposta, o governo brasileiro acionou a Organização Mundial do Comércio (OMC), contestando a legalidade das medidas.
Enquanto a declaração de emergência permanecer em vigor, o governo dos Estados Unidos mantém os poderes previstos na ordem executiva para aplicar eventuais sanções ou outras medidas econômicas autorizadas pela legislação americana.
