A Câmara dos Deputados aprovou em 12 de agosto de 2026 o Projeto de Lei 462/2011, que cria o chamado aluguel consignado. A proposta permite que aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de trabalhadores e servidores, autorizem o desconto de até 30% de sua renda mensal diretamente para o pagamento do aluguel. Apesar da aprovação, a mudança ainda não está valendo: o texto precisa ser analisado pelo Senado Federal e, caso seja aprovado, seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida não estabelece um corte automático nas aposentadorias. O desconto somente ocorreria caso o beneficiário autorizasse a consignação para cumprir uma obrigação de aluguel. Portanto, os 30% previstos no projeto funcionariam como um limite para a parcela que poderia ser direcionada ao pagamento da locação.
A proposta cria uma alternativa às garantias tradicionalmente exigidas em contratos de aluguel. Em vez de apresentar fiador, depositar caução ou contratar seguro-fiança, o inquilino poderia autorizar que o valor da locação fosse descontado diretamente de sua fonte de renda.
A lógica é semelhante à utilizada atualmente nos empréstimos consignados. No caso dos beneficiários do INSS, o aluguel poderia ser descontado diretamente do benefício, desde que houvesse autorização.
O projeto também permite que mais de uma pessoa participe da consignação para alcançar o valor total do aluguel. Dessa maneira, dois ou mais integrantes de uma família poderiam ter parcelas descontadas de suas respectivas rendas para compor o pagamento da locação.
A modalidade seria destinada a empregados do setor privado, servidores públicos, aposentados e pensionistas.
Projeto está no Congresso desde 2011
Apesar de ter ganhado destaque agora, a proposta não é recente. O Projeto de Lei 462/2011 tramita na Câmara há mais de 15 anos e passou por diversas alterações durante sua análise.
O texto aprovado pelos deputados foi relatado por Claudio Cajado (PP-BA), que apresentou mudanças em relação à proposta original. Entre elas está a retirada da possibilidade de utilização do FGTS como garantia para o contrato de aluguel.
Agora, a matéria segue para o Senado. Caso os senadores aprovem o texto e não haja novas alterações que exijam outra análise da Câmara, a proposta ainda dependerá da sanção presidencial para entrar em vigor.
Medida busca reduzir risco de inadimplência
Segundo o autor do projeto, deputado Julio Lopes (PP-RJ), a intenção é oferecer maior segurança aos proprietários de imóveis e, ao mesmo tempo, facilitar o acesso dos inquilinos aos contratos de locação.
A avaliação apresentada pelo parlamentar é de que a insegurança em relação à inadimplência contribui para manter imóveis vazios e elevar os preços dos aluguéis. Com uma parcela garantida por desconto direto na renda, o proprietário teria uma proteção maior contra atrasos.
A proposta também elimina, para quem optar pela modalidade, a necessidade de encontrar um fiador ou desembolsar valores para caução e seguro-fiança.
Possível impacto no mercado imobiliário
Defensores da medida avaliam que a nova modalidade poderia aumentar a oferta de imóveis para locação e reduzir parte dos custos envolvidos nos contratos. Estimativas citadas na discussão do projeto apontam para uma possível redução de até 4% no custo médio dos aluguéis e uma economia anual que poderia chegar a R$ 4,5 bilhões, com potencial de alcançar cerca de 20 milhões de brasileiros.
O cenário também ocorre em um momento de juros elevados, que dificultam a aquisição da casa própria para parte da população e tornam o aluguel uma alternativa relevante no mercado habitacional.
A expectativa é que a redução da burocracia e a diminuição do risco de inadimplência possam estimular proprietários a disponibilizar imóveis que atualmente permanecem vazios. Com mais unidades no mercado, a concorrência poderia aumentar e contribuir para uma maior estabilidade dos preços.
