Na última terça-feira (18), a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei para regulamentar a concessão de porte de arma de fogo para mais uma categoria: os empresários. O projeto original foi proposto pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), defendendo a liberação do porte de arma para empresários e donos de estabelecimentos comerciais para “defender sua vida e seu patrimônio”.
O texto aprovado pela Comissão foi a versão substitutiva do relator do deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), que unificou o Projeto de Lei 5438/25 a outras quatro propostas. Esse texto detalha a concessão de porte, definindo critérios e estendendo o direito para novas categorias:
- os empresários;
- os microempreendedores individuais (MEIs);
- os responsáveis legais de empresas que trabalham com produtos controlados;
- os empregados ou prepostos formalmente encarregados de guardar e transportar dinheiro ou estoques de alto valor comercial.
O relator defendeu o porte de arma como “necessário” para esses grupos porque eles estariam constantemente expostos a riscos cotidianos do comércio. “O exercício da atividade econômica impõe a esses cidadãos a guarda de estoques, a movimentação de valores e a exposição constante a riscos, o que justifica a regulamentação do direito à legítima defesa de sua vida e de seu patrimônio de forma clara”, argumentou o deputado, segundo a Agência Câmara de Notícias.
Já é lei?
Resposta rápida: ainda não. O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e ainda precisa de aprovação da Câmara e do Senado Federal, e então de sanção presidencial para se tornar lei.
