Vendeu seu carro e ainda não resolveu a questão de transferir a documentação para o novo dono do veículo? Trate de resolver logo, porque essa questão burocrática pode acabar doendo bastante para o seu bolso e até mesmo colocando a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em risco. Se você não transferir a documentação do seu veículo, todas as infrações que o novo dono cometer vão virar multas no seu nome e pontos na sua CNH.
STJ reafirma: antigo dono de carro pode ser responsabilizado por atos do novo proprietário
Em 2021, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um recurso do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS), que estava pedindo para que o tribunal reconhecesse a validade de um processo administrativo. Esse processo foi aberto para apurar a responsabilidade da vendedora de um carro pelas infrações cometidas pelo novo proprietário. A antiga dona do veículo tinha entrado com uma ação na Justiça para desconstituir as multas e a pontuação na sua CNH que foram imputadas depois que ela vendeu o carro, lá em abril de 2009.
A Primeira Turma do STJ reafirmou a jurisprudência de que, quando a venda de um veículo não é informada ao órgão de trânsito, a responsabilidade por eventuais infrações de trânsito cometidas pelo novo proprietário continuam na “conta” do antigo dono.
Segundo o site do STJ, o relator do recurso, o ministro Benedito Gonçalves afirmou que a jurisprudência contemporânea “passou a afastar a responsabilidade do antigo proprietário somente por débitos referentes ao IPVA, assinalando o seu dever de comunicar a transferência da propriedade do veículo para terceiro ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por penalidades decorrentes de infrações cometidas após a alienação”.
