Propostas em análise no Congresso Nacional pode ampliar as possibilidades de porte de arma de fogo para profissionais de nove categorias que exercem atividades consideradas de risco. O texto aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados prevê alterações no Estatuto do Desarmamento e estabelece critérios específicos para o chamado porte funcional, além de regras para a autorização de armas particulares.
As medidas, porém, não significa que esses profissionais já estejam autorizados a circular armados. A proposta ainda precisa cumprir as demais etapas de tramitação legislativa e, conforme o caso, passar pela análise do Senado e pela sanção presidencial para que eventuais mudanças entrem em vigor.
Os projetos preveem a possibilidade de porte para nove grupos de servidores e profissionais ligados a atividades de fiscalização, segurança, Justiça e proteção social. Estão entre eles:
- agentes fiscais e auditores fiscais que tenham poder de polícia administrativa nos estados, no Distrito Federal ou nos municípios;
- peritos oficiais de natureza criminal;
- agentes socioeducativos;
- agentes de trânsito;
- oficiais de Justiça;
- agentes de fiscalização ambiental;
- integrantes da Defensoria Pública;
- integrantes da advocacia pública federal e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal;
- agentes de proteção da infância e da juventude.
A referência ao poder de polícia administrativa diz respeito à autoridade conferida a determinados agentes públicos para fiscalizar, controlar e fazer cumprir normas dentro de suas respectivas áreas de atuação.
Porte não seria automático
Mesmo com uma eventual aprovação definitiva da mudança, o acesso ao armamento não ocorreria de maneira irrestrita. Os profissionais continuariam sujeitos ao cumprimento de exigências previstas na legislação.
Entre os requisitos estão a comprovação de idoneidade, a análise de antecedentes criminais, a aptidão psicológica e a capacidade técnica para o manuseio da arma. Também podem ser exigidos a comprovação do exercício da atividade profissional e o registro correspondente, quando aplicável.
Na prática, portanto, a aprovação do projeto não representaria uma autorização automática para que todos os integrantes das categorias listadas passassem a portar armas.
Como funciona a regra atualmente
Pelas regras atualmente em vigor do Estatuto do Desarmamento, quem busca o porte de arma para defesa pessoal precisa demonstrar à Polícia Federal a existência de uma efetiva necessidade.
A avaliação considera, entre outros fatores, situações nas quais o interessado consiga comprovar o exercício de atividade profissional de risco ou a existência de ameaça à própria integridade física.
As propostas em discussão procuram justamente alterar esse cenário para determinadas profissões. A intenção é que algumas atividades sejam reconhecidas diretamente como de risco ou passem a integrar categorias com previsão específica de acesso ao porte funcional.
Com isso, o próprio exercício profissional poderia assumir maior peso na análise da autorização.
Debate sobre armas continua dividido
A possível ampliação do porte ocorre em meio a um debate nacional marcado por opiniões divergentes sobre o impacto da circulação de armas na segurança pública.
Pesquisa do Instituto DataSenado mostra que a maioria dos brasileiros entrevistados se posicionou contra a ideia de facilitar o acesso a armas. Quando questionados se facilitar a posse de armas aumentaria a segurança no país, 60% discordaram da afirmação. Em 2021, esse índice havia sido de 69%.
Ao mesmo tempo, aumentou a parcela daqueles que acreditavam que a ampliação do acesso poderia contribuir para reduzir a violência. O percentual passou de 28% em 2021 para 37% em 2022.
Os dados também revelaram uma forte diferença de posicionamento conforme a orientação política declarada pelos entrevistados. Entre os brasileiros que se identificavam com a direita, 66% concordavam com a afirmação de que facilitar o acesso às armas poderia aumentar a segurança.
Na esquerda, por outro lado, 85% eram contrários. Entre os entrevistados posicionados ao centro, o índice de oposição chegava a 70%, enquanto entre aqueles que não se enquadravam nas posições políticas pesquisadas, 71% discordavam.
