O governo federal trabalha em uma proposta que deve alterar o regime do Microempreendedor Individual (MEI), criado em 2006 para facilitar a formalização de pequenos negócios no país.
Entre as mudanças em discussão, está o aumento do limite de faturamento anual, congelado desde 2018, e a criação de uma tabela progressiva para a contribuição ao INSS.
Atualmente, o teto de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano, equivalente a cerca de R$ 6.750 por mês. A proposta mais avançada no Congresso Nacional — o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021 — prevê a elevação desse limite para R$ 130 mil anuais. O projeto também permitiria que o MEI contratasse até dois funcionários, dobrando a quantidade atual permitida.
Segundo o ministro do Empreendedorismo, Márcio França, a defasagem do limite, que já chega a cerca de 35% desde o último reajuste, torna necessária a atualização. A medida é vista como um incentivo à formalização de negócios, ampliando a arrecadação de tributos e o acesso dos empreendedores a benefícios previdenciários.
Nova tabela de contribuição
Outra mudança importante seria a instituição de uma tabela progressiva de contribuição ao INSS, semelhante ao que acontece no Imposto de Renda. A ideia é que, ao ultrapassar o limite inicial de faturamento, o empreendedor passe a contribuir com uma alíquota superior, respeitando a capacidade de pagamento de cada faixa de renda.
Hoje, o MEI paga 5% sobre o salário mínimo — atualmente R$ 1.518 —, com mensalidades que variam entre R$ 76,90 e R$ 81,90, dependendo da atividade exercida. O MEI Caminhoneiro, por sua vez, contribui com 12% do salário mínimo.
Preocupações com as contas públicas
Apesar do apelo popular da proposta, especialistas alertam para o risco fiscal. O economista Bernard Appy, secretário da Reforma Tributária, e outros especialistas em finanças públicas apontam que o aumento do limite do MEI pode gerar um impacto negativo nas contas do governo, justamente em um momento de esforço para equilibrar o Orçamento e conter o crescimento da dívida pública.
O aumento do limite do MEI pode ganhar força diante do cenário político. Com o presidente Lula enfrentando queda de popularidade e as próximas eleições se aproximando, medidas que beneficiam diretamente pequenos empreendedores — que representam 65% dos empregos e 99% dos CNPJs do país — tendem a ser bem recebidas tanto pelo governo quanto pela oposição.
Além do reajuste imediato, tramita no Congresso a proposta de corrigir anualmente o limite do MEI pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que evitaria novas defasagens.
Para a economista Carla Beni, da Fundação Getulio Vargas (FGV), essa atualização automática seria fundamental para manter a política de formalização eficiente e sustentável.
Enquanto o debate avança, milhões de microempreendedores aguardam a definição sobre o futuro de suas contribuições e benefícios.
