Ter um cão ou gato em casa envolve muito mais do que oferecer alimentação e abrigo. Na Espanha, uma legislação nacional em vigor desde setembro de 2023 estabeleceu uma série de regras para reforçar a proteção e o bem-estar dos animais domésticos. Dependendo da gravidade da infração, o descumprimento das normas pode resultar em sanções financeiras que chegam a valores equivalentes a cerca de R$ 1 milhão.
A Lei 7/2023 ampliou as exigências relacionadas à guarda responsável e passou a estabelecer limites para situações que possam provocar sofrimento físico ou psicológico aos animais. Entre as condutas proibidas estão a participação de pets em lutas, atrações de feira, trabalhos excessivos e determinadas atividades publicitárias que possam submetê-los a situações de estresse ou sofrimento.
O sistema espanhol, porém, não se resume às regras nacionais. As comunidades autônomas e os municípios também possuem competências próprias para estabelecer normas sobre proteção e bem-estar de animais domésticos, o que faz com que algumas exigências variem de acordo com a região.
O que os donos precisam garantir aos animais
As normas espanholas estabelecem uma série de responsabilidades para quem mantém um animal sob seus cuidados. O responsável deve garantir condições adequadas de higiene e saúde, cumprir os tratamentos veterinários obrigatórios e procurar atendimento profissional sempre que necessário.
Também é obrigação oferecer um espaço compatível com o tamanho, a raça e a espécie do animal, além de alimentação apropriada para seu desenvolvimento. O tutor deve ainda protegê-lo de agressões, situações perigosas e desconforto causado por outras pessoas ou animais.
Outra obrigação é impedir que o próprio pet provoque ataques ou danos a terceiros. Em caso de desaparecimento, a perda também deve ser comunicada às autoridades.
Para os proprietários, há ainda exigências administrativas. Dependendo da legislação local, é necessário obter autorizações, licenças e registros relacionados ao animal. Cães e gatos precisam ser identificados individualmente por microchip e cadastrados no registro municipal correspondente.
Abandono e mutilações estão entre as práticas proibidas
A legislação espanhola também estabelece uma lista de condutas que não podem ser praticadas contra animais domésticos. Agressões físicas, maus-tratos e qualquer comportamento que provoque sofrimento ou danos injustificados estão entre as proibições.
O abandono também é considerado uma infração. A legislação ainda veta manter o animal permanentemente preso ou confinado em espaço inadequado, salvo situações específicas previstas nas normas.
Mutilações realizadas exclusivamente por razões estéticas também são proibidas. O mesmo vale para procedimentos de eutanásia realizados fora das condições estabelecidas pela legislação.
Os animais não podem ser utilizados em experimentos em desacordo com as regras vigentes nem receber substâncias que provoquem sofrimento desnecessário. Há ainda restrições à utilização de pets em competições e outras atividades.
A legislação impede também que animais sejam utilizados para treinar outros a atacar ou lutar. Brigas de cães, rinhas de galos e práticas semelhantes estão expressamente proibidas.
Cães e gatos precisam ter identificação
Uma das exigências previstas na regulamentação é a identificação individual de cães e gatos por meio de microchip implantado sob a pele por veterinário autorizado.
O procedimento deve ser realizado dentro do prazo estabelecido pela legislação, e o animal precisa ser inscrito no registro municipal correspondente. A atualização dos dados também é necessária em situações como mudança de proprietário ou residência.
O sistema tem uma finalidade prática: permitir que as autoridades identifiquem o responsável caso o animal seja encontrado perdido ou abandonado.
Como funciona a proteção aos animais no Brasil
No Brasil, a proteção aos animais também possui respaldo constitucional e penal. A Lei de Crimes Ambientais, de número 9.605/1998, estabelece como crime praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
A legislação prevê detenção e multa para quem comete essas práticas. Em 2020, a Lei 14.064 aumentou especificamente a punição para casos de maus-tratos contra cães e gatos, estabelecendo tratamento penal mais severo para esses animais.
A Constituição Federal também determina a proteção da fauna e proíbe práticas que submetam os animais à crueldade. O Código Civil, por sua vez, estabelece que o exercício dos direitos relacionados à propriedade deve respeitar a proteção da fauna e impedir práticas que comprometam sua preservação.
No entendimento jurídico, maus-tratos não se limitam necessariamente a agressões físicas. A privação de necessidades básicas, como alimentação, água, abrigo, cuidados veterinários e condições adequadas de sobrevivência, também pode configurar uma forma de violência.
