A lei 14.611/23, sancionada pelo presidente Lula em 2023, estabelece mecanismos para promover a igualdade de salário entre homens e mulheres. Um desses mecanismos é a exigência de que empresas com mais de 100 funcionários tenham um relatório semestral dos salários dos empregados em seus sites institucionais. Além disso, esses relatórios também devem incluir informações sobre a proporção de homens e mulheres em cargos de chefia, gerência e direção.
Recentemente, a Procuradoria Geral da República – PGR – se posicionou contra essa norma em manifestação enviada ao STF – Supremo Tribunal Federal. Segundo o Migalhas, o parecer da PGR afirma que a norma, que exige em que empresas divulguem os salários dos funcionários, é uma “afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência e da proteção à intimidade”.
Para o procurador geral da república, Paulo Gonet, ainda que os dados obrigatoriamente sejam apresentados de forma anônima nos formulários, a norma “possibilita a identificação de dados de empregados a partir da simples correlação entre cargo e valor do salário, com ofensa aos princípios da proteção da privacidade, da intimidade e dos dados pessoais”.
Lei da Igualdade Salarial está sendo questionada no STF
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estão movendo ações contra essa lei, com a publicação dos relatórios sendo um dos pontos mais questionados.
Segundo a CNN Brasil, essas duas ações estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que ainda precisa divulgar seu posicionamento sobre o tema, revelando se concorda ou não com o posicionamento da PGR. Depois disso, as duas ações ainda devem ser julgadas pelo STF.
