Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio de 2025 para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). A não entrega do documento pode resultar em multa, perda de benefícios previdenciários e até na inativação do CNPJ — o que impede a emissão de notas fiscais e o acesso a serviços essenciais.
A DASN-Simei é obrigatória para todos os MEIs com CNPJ ativo em 2024, inclusive aqueles sem movimentação financeira, com receita zerada ou que encerraram atividades no último ano. O documento informa à Receita Federal o faturamento bruto anual do negócio e não substitui a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que deve ser entregue separadamente.
Multas, inaptidão e bloqueios de direitos
Quem perder o prazo estipulado está sujeito a uma multa mínima de R$ 50, que pode chegar a 2% ao mês sobre os tributos devidos — com limite de 20% do valor total. O pagamento em até 30 dias pode garantir desconto de 50% na penalidade.
A omissão da DASN-Simei também pode levar o governo a declarar o CNPJ como inapto, o que bloqueia a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e restringe o acesso a benefícios como:
- Aposentadoria por idade ou invalidez
- Auxílio-doença e licença-maternidade
- Pensão por morte
- Linhas de crédito e financiamentos públicos
Sem a regularização, o empreendedor fica impedido de exercer suas atividades formais. “Na prática, se fizer um serviço e tiver que emitir nota, isso não será possível”, alerta Charles Gularte, da Contabilizei para o Estadão.
Como fazer a declaração
A entrega da DASN-Simei deve ser feita por meio do Portal do Empreendedor. O passo a passo é simples:
- Acesse o site e clique em “Faça sua Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei)”
- Informe o CNPJ
- Escolha o tipo de declaração: Original (padrão) ou Retificadora (para corrigir dados)
- Preencha todos os campos com os valores da receita bruta de 2024, mesmo que sejam R$ 0
- Indique se teve ou não funcionário
- Revise as informações, clique em “Transmitir” e baixe o recibo de entrega
Mesmo em caso de atraso, o sistema continua disponível, mas a multa será automaticamente gerada junto com o recibo de envio.
Brasil tem mais de 15,6 milhões de MEIs ativos
Segundo o Sebrae, o país conta com mais de 15,6 milhões de MEIs ativos em 2024. A popularização do regime tem promovido a formalização de pequenos negócios, mas o crescimento também revela falta de conhecimento sobre as obrigações fiscais por parte dos empreendedores.
A Receita Federal reforça que, nos últimos dias do prazo, o volume de acessos ao sistema costuma causar lentidão e instabilidades. Por isso, especialistas recomendam não deixar para a última hora e revisar os dados com atenção antes do envio.
