O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta terça-feira (27) que a proposta do governo federal de isentar do Imposto de Renda (IR) trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil pode representar, na prática, um “13º salário” para muitas categorias. A declaração foi feita durante audiência pública na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de lei 1.087/2025, responsável por tratar da ampliação da faixa de isenção.
Barreirinhas destacou que o alívio fiscal terá reflexos diretos na economia, incentivando o consumo de bens e serviços. Com isso, espera-se um aumento na arrecadação de impostos como ICMS (estadual) e ISS (municipal). Segundo o secretário, “quando se diz que a alíquota efetiva de alguém é de 10%, estamos falando que a isenção pode representar quase um 13º a mais para algumas faixas salariais”.
A Receita apresentou exemplos concretos. Uma professora que recebe R$ 4.867,77, atualmente descontando R$ 305,40 de IR por mês, ficará isenta a partir de 2026, o que representará uma economia anual de R$ 3.970,18.
A Comissão Especial da Câmara segue analisando o projeto e suas implicações. O presidente do colegiado, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), garantiu que os pontos sobre compensação, regulamentação e ajustes fiscais serão considerados no relatório final, sob responsabilidade do deputado Arthur Lira (PP-AL).
A previsão é que a nova política de isenção comece a valer a partir de 2026, caso aprovada.
Alta renda será chamada a compensar renúncia fiscal
Para equilibrar a perda de arrecadação estimada em R$ 25,84 bilhões apenas em 2026, o governo pretende criar uma alíquota mínima de IR para altas rendas. A proposta prevê cobrança adicional a partir de rendas anuais superiores a R$ 600 mil (R$ 50 mil mensais). Aqueles que ganham acima de R$ 1,2 milhão ao ano poderão pagar até 10%.
Barreirinhas explicou que não se trata de uma nova taxação sobre dividendos, mas de uma contribuição mínima dentro do modelo atual.
“Isso não é mais do que uma professora ou professor já paga de IR”, afirmou.
Dados do governo indicam que apenas 141 mil contribuintes, o equivalente a 0,06% do total, serão afetados por essa nova contribuição. Estão excluídos da base de cálculo os rendimentos isentos, como poupança, herança, aposentadorias por moléstia grave e indenizações.
Municípios reclamam e pedem compensação via FPM
Apesar dos benefícios para os contribuintes, a proposta enfrenta resistência de representantes municipais. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, alertou para perdas de até R$ 9,5 bilhões por ano nas prefeituras, em razão da redução na arrecadação do IR recolhido na fonte de servidores públicos e na distribuição constitucional do tributo — já que estados e municípios ficam com 49% da arrecadação do IR.
Durante a audiência, Ziulkoski sugeriu uma compensação por meio do aumento de 0,5% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo estimativas da Receita Federal, a perda anual seria de R$ 4,55 bilhões, sendo R$ 3,01 bilhões para os municípios e R$ 1,54 bilhão para os estados.
