Apesar das recorrentes discussões no Congresso Nacional e de boatos que circulam nas redes sociais, motoristas idosos não têm, até o momento, direito à isenção de pedágios no Brasil. A legislação federal em vigor não prevê o benefício, e deixar de pagar a tarifa continua sendo considerado infração grave de trânsito.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, cidadãos com 60 anos ou mais têm garantida a gratuidade no transporte coletivo urbano e descontos em viagens interestaduais. No entanto, o pagamento de pedágios não está incluído entre esses direitos.
Com isso, as concessionárias seguem cobrando normalmente as tarifas nas rodovias federais, estaduais e municipais. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que a evasão de pedágio é infração grave, sujeita a multa de R$ 195,23, cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a obrigação de quitar o valor devido à administradora da via.
Projetos antigos e novas tentativas
A possibilidade de isenção para idosos já foi debatida diversas vezes no Legislativo. Um dos projetos mais antigos é o PL 6886/2010, apresentado pelo ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly (PR), que propõe a gratuidade do pedágio em rodovias federais para motoristas com mais de 60 anos. A proposta está apensada ao PL 3068/2004 e ainda aguarda análise na Câmara dos Deputados.
Outras iniciativas não avançaram. O PL 5175/2013, de autoria do ex-deputado Sérgio Zveiter, pretendia incluir o benefício no Estatuto da Pessoa Idosa, mas foi rejeitado e arquivado.
Mais recentemente, o PL 518/2023, apresentado pelo deputado federal Max Lemos, propõe a isenção para idosos acima de 70 anos e pessoas com deficiência. O texto, no entanto, ainda não foi votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Projeto em São Paulo gerou confusão
Parte da confusão recente teve origem no PL 220/2025, protocolado na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). O projeto sugeria a isenção de pedágio para idosos em rodovias estaduais, inclusive nas concedidas à iniciativa privada.
Dias depois, porém, o próprio autor, o deputado estadual Paulo Fiorilo (PT), retirou a proposta. Mesmo assim, o texto continuou circulando fora de contexto nas redes sociais, alimentando a falsa informação de que a isenção já estaria valendo.
